Foi editado ato normativo que determina, nas hipóteses de convênios, o prazo de 30 (trinta) dias para o convenente incluir sua proposta e o plano de trabalho no SICONV- Sistema de Convênios do Governo Federal, a contar da data da emissão da Nota de Empenho, autorizada pela Portaria Interministerial nº 274, de 01 de agosto de 2013, expedida conjuntamente pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Fazenda e Controladoria Geral da União.

Confira a íntegra da Portaria nº 345, de 4 de novembro de 2013.