A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo do Brasil inscrito na Constituição de 1988. A dignidade da pessoa humana é fundamento também positivado na Carta Magna. Garantir direitos à população que se encontra em situação de vulnerabilidade social, então, é um objetivo basilar do Estado Brasileiro.

Diante desta premissa, o Conselho Nacional de Assistência Social, órgão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à FomeMDS-, publicou resolução no Diário Oficial da União elencando os direitos dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

A Resolução nº 11, de 23 de setembro de 2015, caracteriza o usuário do Suas como cidadãos que se encontrem em situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal, que acessam serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social.

Crianças vulnerabilidade
Além de entidades públicas, o sistema também conta com aproximadamente 13 mil entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais

Dentre os direitos elencados na resolução, constam o acesso a atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos; usufruir de serviços e programas socioassistenciais de qualidade; ter protegida a sua privacidade, observada a ética profissional dos trabalhadores do sistema; ser atendido com o menor tempo de espera e de acordo com as suas necessidades; dentre outros.

O que é o Sistema Único de Assistência Social?

O Sistema Único de Assistência Social é um programa que presta apoio e proteção às pessoas em situações de vulnerabilidade social. De acordo com dados do MDS, em todo o Brasil, são 7.511 Centros de Referência de Assistência Social – Cras -, onde atuam equipes de assistentes sociais, psicólogos e educadores sociais que fazem a inclusão das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal e as orientam para receber benefícios como o Bolsa Família. Além de entidades públicas, o sistema também conta com aproximadamente 13 mil entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais.

Como participar do Sistema Único de Assistência Social?

A Resolução do MDS também define como os usuários podem participar na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social. De acordo com a norma, esta participação se dará por meio de organizações coletivas que se proponham a promover a organização e a mobilização destes usuários.

O Conselho Nacional considera organizações os coletivos de usuários, as associações, os fóruns, conselhos locais, dentre outros. Para assegurar, ainda, a participação destes usuários nas instâncias deliberativas para a proposição de políticas públicas, a norma determina que os Conselhos de Assistência Social promovam programas de formação para as lideranças comunitárias e que garantam a participação de comunidades rurais, étnicas e tradicionais nos espaços de discussão e deliberação das políticas assistenciais.