O Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 10/2015, publicada hoje no Diário Oficial da União, alterou as regras do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. A norma altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010; nº 10, de 30 de abril de 2010; nº 15, de 8 de julho de 2011; nº 25, de 22 de dezembro de 2011; e nº 22, de 29 de dezembro de 2014.

A Portaria especificou os encargos educacionais passíveis de financiamento: os cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino mantidas pelas entidades com adesão ao FIES, até o percentual máximo estabelecido na Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010.

Com isso, o financiamento ocorrerá atendendo-se os seguintes limites percentuais:

– até 100% dos encargos educacionais cobrados do estudante por parte da IES quando o percentual de comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com estes encargos, for igual ou superior a 60% .

– até 75% dos encargos educacionais cobrados do estudante por parte da IES quando o percentual de comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com estes encargos, for igual ou superior a 40% e inferior a 60%;

– de 50% dos encargos educacionais cobrados do estudante por parte da IES quando o percentual de comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com estes encargos, for igual ou superior a 20%  e inferior a 40%

Como funciona o FIES?

Apesar das reclamações de pessoas que não conseguiram se inscrever para o 1º semestre...
MEC abriu as inscrições do FIES para o 2º semestre de 2015

Durante a adesão ao FIES e ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC, a instituição de educação superior que deixar de participar de qualquer edição do Censo terá a sua adesão suspensa até o cumprimento dessa condição.

A Portaria também regulamentou os casos em que ocorrem erros ou óbices operacionais por parte da instituição de ensino ou da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento – CPSA, do agente financeiro e dos gestores do FIES que resultem na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e solicitação ou confirmação de aditamento do financiamento.

Para estas hipóteses, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a existência de vaga para as quais se inscreveram no processo seletivo, disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso.

Extinção de limitação

A adesão da entidade mantenedora ao FIES deverá ocorrer sem limitação de valor financeiro destinado à concessão de financiamento aos estudantes. Antes, a norma previa a possibilidade de adesão de instituição com limitação deste valor.

Quem pode contratar

Somente poderá contratar financiamento com recursos do FIES o estudante selecionado em processo seletivo conduzido pela Secretaria de Educação Superior – SESu do MEC e regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES oferecido por instituição de ensino superior cuja mantenedora tenha efetuado adesão ao Fundo.

A inscrição no FIES do estudante selecionado será efetuada exclusivamente pela internet, por meio do Sistema Informatizado do FIES – SisFies, que estará disponível nas páginas eletrônicas do MEC e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em período a ser definido em edital da SESu do ministério.

Cancelamento de reservas

Para as outras regiões, o critério ficou bem mais rígido.
Novas regras do FIES tentam popularizá-lo na região Norte, Nordeste e parte do Centro-Oeste.

Havendo disponibilidade orçamentária e financeira no FIES e, quando for o caso, disponibilidade financeira no FGEDUC, o valor do financiamento previsto para o ano será reservado a partir da conclusão da inscrição do aluno no SisFIES.

Esta reserva dos valores será cancelada e retornará às disponibilidades do FIES e do FGEDUC, nos casos de não conclusão da inscrição no SisFIES em prazo definido por edital da SESu, não validação da inscrição do estudante pela CPSA; não comparecimento do estudante à CPSA ou ao agente financeiro nos prazos legais; não comprovação na CPSA das informações prestadas no processo seletivo do MEC; e não aprovação da proposta de financiamento pelo agente financeiro de acordo com as normas que regulamentam o FIES.

Bolsista ProUni

O estudante bolsista parcial do Programa Universidade para Todos – ProUni que tiver a bolsa encerrada terá recalculado o percentual do seu financiamento, caso o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita, apurado à época da inscrição, não seja compatível com o percentual de financiamento contratado.

A renda familiar mensal bruta per capita do grupo familiar do estudante é obtida mediante a divisão da renda familiar mensal bruta referida pelo número de membros do grupo familiar.

Outras medidas

O FNDE, por meio da Portaria nº 313, de 31 de julho de 2015 reabriu o prazo para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fies (simplificados e não simplificados) do 1º semestre de 2015.

O órgão também reabriu o prazo para a realização de transferência integral de curso ou de instituição de ensino e de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento, referentes ao 1º semestre de 2015. As duas prorrogações estão previstas para ocorrer no período de 10 de agosto a 31 de outubro.

Além destas medidas, o Fundo decidiu liberar a realização de aditamento de suspensão temporária e encerramento antecipado do prazo de utilização do financiamento, referentes ao 2º semestre de 2013, 1º e 2º semestres de 2014 e ao 1º semestre de 2015.

Os aditamentos de renovação semestral, transferência, dilatação, suspensão e encerramento antecipado dos contratos de financiamento concedidos pelo Fies (simplificados e não simplificados) referentes ao 2º semestre de 2015, poderão ser realizados a partir do dia 10 de agosto de 2015. A medida deverá ser realizada  por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), disponível nas páginas eletrônicas do MEC e do FNDE, nos endereços www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.

Juros

O aumento é parte do ajuste fiscal promovido pelo governo.
Como já havia sido anunciado pelo ministro da Educação, os juros do FIES subiram.

O FNDE também editou a Portaria nº 314, de 31 de julho de 2015, para fixar regras sobre os juros incidentes nos financiamentos concedidos com recursos do FIES. A apuração dos juros devidos decorrentes do financiamento terá início a partir da data base de cálculo da primeira prestação escolhida pelo estudante, que ocorrerá da seguinte forma:

– no mês imediatamente subseqüente ao da contratação, quando o contrato de financiamento for assinado em dia igual ou posterior ao dia do vencimento da prestação escolhido pelo estudante financiado

– no mesmo mês da contratação, quando o contrato de financiamento for assinado em dia anterior ao dia do vencimento da prestação escolhido pelo estudante financiado.

Os juros devidos pelo financiado poderão ser pagos parcial ou totalmente durante as fases de utilização e carência do contrato de financiamento e deverão, durante a fase de amortização, ser pagos na sua totalidade.

Ao longo das fases de utilização e carência do contrato de financiamento o estudante fica obrigado a pagar a totalidade dos juros devidos, se o valor apurado para o período for igual ou inferior a R$ 150,00.

A norma estabeleceu ainda que o financiado deverá escolher o dia 5, 10, 15 ou 20 de cada mês para o vencimento das parcelas de juros e das prestações de amortização.