O Ministério da Educação – MEC, por meio da Portaria nº 52, de 04 de fevereiro de 2015, definiu os procedimentos para o cálculo do valor do apoio financeiro previsto na Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011. A lei autoriza a União a transferir recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil e dá outras providências.

A portaria do MEC definiu o valor de R$ 2.971,24 para aluno da creche pública em período integral; o de R$ 2.285,57 para aluno da creche pública em período parcial; o de R$ 2.971,24 para aluno da pré-escola pública em período integral; e o de R$ 2.285,57 para aluno da pré-escola pública em período parcial.

A norma ainda determina que o apoio financeiro será calculado levando-se em conta o valor fixado de R$ 2.285, 57 para aluno da creche pública em período parcial e o quantitativo de novas matrículas em creche integral, em creche parcial, em pré-escola integral, e em pré-escola parcial.

A estimativa de número de meses de funcionamento do estabelecimento, a partir do mês de registro no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação – Simec, até que as novas matrículas venham a ser computada no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, também será considerada para o cálculo do apoio financeiro.

O Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação determinará os critérios operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas do benefício.