O Ministério da Educação determinou que as instituições federais de ensino superior cumpram, até o dia 31 de dezembro, decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União sobre a gestão de recursos humanos nos hospitais universitários. O Acórdão do TCU (TCU nº 1520, de 23 de agosto de 2006) determina a substituição dos contratados pelas fundações de apoio que prestam serviços em atividade permanente aos hospitais universitários das instituições federais de ensino superior.

Além da decisão, o MEC considerou como fundamento para a determinação, o fato de que estão em curso vários processos seletivos para a contratação de empregados públicos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e que já houve a contratação de um número expressivo de aprovados para atender às necessidades dos Hospitais Universitários geridos pela Empresa.

As instituições de ensino superior deverão, por meio da elaboração de um plano de trabalho, substituir os contratados pelas fundações de apoio que prestam serviços aos hospitais universitários, geridos pela EBSERH, de forma que fiquem extintos os vínculos de empregados, tidos por precários, com os hospitais. O MEC poderá aportar recursos para o cumprimento das medidas.

A determinação se deu por meio da publicação, no Diário Oficial da União de hoje, da Portaria nº 208, de 13 de março de 2015.

EBSERH

A criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH integra um conjunto de ações empreendidas pelo Governo Federal no sentido de recuperar os hospitais vinculados às universidades federais.