Publicada recentemente, a Lei nº 12.8711 instituiu no país o Programa “Mais Médicos”, tido e agraciado como solução alvissareira contra os infortúnios cotidianos da saúde no Brasil, rincões afora.

Controvérsias partidárias à parte, eis que não se busca alinhar a um ou a outro segmento, convém analisar tema que não tem sido fruto de merecido debate, qual seja a estruturação de um quadro de pessoal próprio para atender as demandas do SUS.

É bem verdade que a contratação de médicos, de forma precária – temporária, sem a prévia exigência constitucional do concurso público, não aflige, em regra, os comandos legais brasileiros.

Isso porque o inciso IX do artigo 372 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.745/933, prevê tal hipótese, em caso de excepcional interesse público.  O que se deve questionar, contudo, é: se a consecução do direito da população à saúde, garantido constitucionalmente, requer médicos permanentemente, por que não buscar solução definitiva para resolver a situação?

De fato, a carência de profissionais de saúde nos milhares de postos de saúde Brasil afora é notória. No entanto, quando essa situação se repete ano após ano, o caráter de necessidade temporária excepcional perde força. Em realidade, passa a se constituir em um problema permanente que demanda ação governamental prolongada no tempo, independentemente de qual cor partidária esteja entronizada no poder.

Não é o que ocorre, entretanto. Carreiras médicas até existem, mas são subsumidas a realidades locais que, de tão díspares, acabam por desvirtuar o direito social à saúde, previsto constitucionalmente. Enquanto nos grandes centros a equação médico-paciente é até satisfatória, nos quadros mais distantes é praticamente nula.

Ora, se é obrigação do Estado a gerência de um direito universal da sociedade brasileira, como a saúde4, nada mais propício que a criação de uma carreira estruturada em nível nacional, que suplante os interesses regionais.

Carreiras de servidores públicos, de âmbito nacional, cuidam de temas sensíveis à federação brasileira, tais como arrecadação de impostos, defesa dos direitos da sociedade, segurança pública, comércio exterior, controle de contas públicas. Não estaria a saúde em mesmo patamar de importância?

Quer-se crer, portanto, que, se é possível a efetivação de servidores públicos, por intermédio da criação de uma carreira específica, a utilização da contratação temporária, como a que acontece agora com o “Mais Médicos”, não pode perpetuar-se no tempo, nem tampouco transformar-se em mais um programa de assistencialismo do governo federal, sob pena de desvirtuar o instituto jurídico da contratação temporária. Ou seria o “Mais Médicos”, apenas mais votos?


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NOTAS

1. Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis n 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e n 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

2. CF – Art. 37, IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

3. Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

4. CF – Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.