A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU permite que seja decretada cautelarmente, por prazo não superior a um ano, a indisponibilidade de bens do responsável, tantos quantos bastantes para garantir o ressarcimento dos danos em apuração. Embora não possua a prerrogativa legal para expedir cautelares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, com base na teoria dos poderes implícitos, autoriza a expedição.

A lei somente autoriza a indisponibilidade dos bens: do responsável; os necessários ao ressarcimento; vinculados a um dano em apuração; por meio de cautelar que deve suprir seus requisitos legais.

O dispositivo legal que autoriza a indisponibilidade deve ser interpretado restritivamente, pois se trata de norma com conteúdo constritivo de direito. Essa assertiva decorre da garantia constitucional de que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal.

Nesse sentido, o TCU instaurou Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades na compra de uma refinaria de petróleo nos EUA e como medida cautelar determinou a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Petrobras pelo prazo de um ano.

Após essa indisponibilidade o ex-presidente da Petrobras impetrou Mandado de Segurança contra a determinação de indisponibilidade de seus bens no STF e por unanimidade de votos a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Mandado de Segurança – MS 33092.

O MS sustentou que a determinação do TCU de tornar indisponíveis os bens dos executivos teria desrespeitado o devido processo legal e o direito ao contraditório, além de não trazer a individualização das condutas.

De acordo com o relator Gilmar Mendes a jurisprudência do STF entende que é possível, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, de medidas cautelares, por deliberação fundamentada do tribunal de contas.

O TCU parece ter procedido com a diligência e cautela que o caso exige, estando presentes os requisitos legais para a decretação cautelar da indisponibilidade de bens para evitar danos a erário ou impossibilidade de ressarcimento, concluiu o relator.

Ao acompanhar o relator o ministro Celso de Mello frisou que o TCU valendo-se de sua prerrogativa constitucional, exerceu mais do que um poder, mas o dever-poder de neutralizar possíveis gravames ao erário.

Ao decretar o provimento cautelar pela indisponibilidade dos bens sem prévia audiência das partes, o TCU não ofendeu a garantia ao devido processo legal, procedendo em absoluta harmonia com orientação do STF, concluiu o ministro.1

Essa providência adotada pelo TCU foi criticada, no entanto, ao agir dessa maneira a corte obedeceu a Lei nº 8.443/1992 – Lei Orgância da Corte.

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1 2ª Turma mantém acórdão do TCU que bloqueou bens de ex-presidente da Petrobras. Portal STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=288024&caixaBusca=N>. Acesso em: 28 abr. 2015.