Hoje, com sua publicação no Diário Oficial da União, entrou em vigor a Medida Provisória nº 658, de 29 de outubro de 2014, que altera dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

A Medida Provisória modifica o § 1º do artigo 83 da Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. As parcerias poderão ser efetivadas com ou sem transferência de recursos.

O artigo 83 da norma define que “as parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria”.

O parágrafo alterado determinava que a exceção prevista na norma não se aplica às prorrogações de parcerias firmadas após a sua promulgação. Com a edição da Medida Provisória, essa exceção não se aplicará às prorrogações de parcerias firmadas após a entrada em vigor da norma.

O artigo 88, que estabelece o prazo para a entrada em vigor da legislação, também foi alterado: agora, a lei passa a vigorar no prazo de 360 dias, contados de sua publicação oficial e não mais em 90 dias.

A Lei 13.019/2014

A Lei nº 13.019, de 29 de outubro de 2014 institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pelos entes da Administração Pública direta e indireta com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

A norma também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento. Os termos são os instrumentos necessários para a formalização das parcerias.

A Lei define as diretrizes para a efetivação das cooperações, prevendo o compromisso da União, em coordenação com o Distrito Federal, os estados e os municípios, de instituírem programas de capacitação para gestores, conselheiros e sociedade civil organizada.

A capacitação operacional do órgão ou entidade da Administração Pública será considerada nos processos seletivos. As organizações da sociedade civil serão instigadas à apresentarem propostas por meio de chamamento público.

A finalidade da instituição das parcerias é fomentar, primordialmente, por meio da cooperação entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil a participação social e a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional.

A lei estabelece regras para a apresentação de projetos de trabalho e para a transferência de recursos entre os entes federados.