A Presidência da República encaminhou hoje ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 679, de 23 de junho de 2015, que autoriza os agentes de distribuição de energia elétrica a executarem os procedimentos necessários ao fornecimento temporário de energia nas áreas onde se realizarão os jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016.

Os agentes deverão realizar os procedimentos, obedecendo os requisitos e os prazos pactuados com o Comitê Olímpico Internacional – COI e com o Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016. A operação compreende a realização de obras, a prestação de serviços e o aluguel de máquinas, equipamentos e materiais necessários à implementação da infraestrutura de energia elétrica dos sítios olímpicos.

Obras para a rede elétrica está atrasada.
Parque Olímpico da Barra da Tijuca ainda precisa de estruturas elétricas.

Os recursos de implementação são oriundos de créditos consignados no Orçamento Geral da União, e serão repassados nos termos do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. O art. 13 da Lei nº 10.438/2002 cria a Conta de Desenvolvimento Energético, com o objetivo de promover o desenvolvimento do setor nos estados da federação. A Agência Nacional de Energia ElétricaAneel homologará o orçamento e o cronograma de desembolso e fiscalizará os agentes de distribuição para a adequada prestação dos serviços.

A execução das obras que garantirão o fornecimento da energia não estará limitada ao ponto de entrega estabelecido pela regulamentação vigente e deverá contemplar todas as instalações, inclusive aquelas internas às unidades consumidoras.

Outras mudanças

A Medida Provisória também alterou a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; modificou a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico; e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

O que foi alterado

A Lei nº 11.977/2009 teve alterado o § 3º do art. 6º – A, que trata da dispensa da participação financeira dos beneficiários (sob forma de prestações mensais) e da cobertura de danos físicos ao imóvel (sem cobrança) nas operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial no Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. O PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009.

A Lei nº 12.035/2009 recebeu alteração no art. 5º, facultando a cessão de uso de imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União ou integrantes do patrimônio de fundos geridos por órgãos da administração federal direta ou indireta, para atividades relacionadas à realização dos Jogos Rio 2016.

Já a Lei nº 11.473/ 2007 teve o art. 2º modificado para incluir a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos como unidade cooperadora no âmbito da segurança pública.  Esta norma estabelece que a União poderá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, como o policiamento ostensivo, o cumprimento de mandados de prisão; o cumprimento de alvarás de soltura; a guarda, a vigilância e a custódia de presos; os serviços técnico-periciais, o registro de ocorrências policiais; e as atividades relacionadas à segurança dos grandes eventos.