Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.

A medida possibilita que o depósito das transferências de recursos financeiros seja feita em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal; ou no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A união será responsável na definição de diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres, efetuar os repasses e  fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados.

Será responsabilidade exclusiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios beneficiados a demonstração da necessidade dos recursos demandados e apresentar  plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência de recursos.