Por meio da edição da Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, a Presidência da República fixou as diretrizes da política de valorização do salário mínimo para os anos de 2016 a 2019. Por meio de decreto, a Presidência divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes destes ajustes.

Com a Medida, os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste. Caso não ocorra a divulgação do INPC até o último dia útil imediatamente anterior a vigência do reajuste, o Poder Executivo estimará os índices dos meses não disponíveis.

A medida ainda apresenta os percentuais que deverão ser aplicados a título de aumento real do salário mínimo. Para cada ano (a partir de 2017 até 2019) será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB, apurada pelo IBGE há dois anos. Desta forma, em 2017, será aplicado o percentual apurado pelo IBGE para o ano de 2015; em 2018, será aplicado o percentual apurado para o ano de 2016, e assim por adiante. Em 2016, aplica-se o percentual equivalente ao PIB do ano.

Futuro

Até 31 de dezembro de 2019, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2020 e 2023.