A Presidência da República publicou hoje, 20, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 671, de 19 de março de 2015, que instituiu o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – Profut. O programa tem o objetivo de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol. Para participarem do Profut, as entidades deverão requerer sua inscrição e apresentar suas demonstrações financeiras e contábeis, bem como a relação das operações de antecipação de receitas realizadas.

Somente permanecerão no programa, as instituições desportivas que comprovarem a regularidade de suas obrigações trabalhistas e tributárias; tiverem o mandato de seus dirigentes em até quatro anos e comprovarem a existência e autonomia de seu conselho fiscal. As entidades também não poderão antecipar receitas referentes a períodos posteriores ao término de sua gestão.

A norma possibilita ainda que as instituições participantes do Profut parcelem seus débitos tributários e não tributários junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao Banco Central e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A Medida Provisória também institui um comitê executivo para fiscalizar o cumprimento dos requisitos de permanência das entidades desportivas no Profut e estabelecer critérios para que as despesas realizadas com o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tais como estádios e centro de treinamento, não sejam contabilizadas no cálculo do déficit, do nível de endividamento e da limitação de antecipação de receitas. O Comitê deverá instituir, ainda, padrões de investimento em formação de atletas e no futebol feminino.

A Presidência da República pretende também melhorar a gestão dos dirigentes das entidades desportivas, estabelecendo regras para a execução de suas ações e identificando os atos que podem ser considerados atos de gestão irregular ou temerária.

Pelo texto da Medida Provisória, são considerados atos de gestão irregular ou temerária aqueles praticados pelos dirigentes das entidades desportivas que revelem desvio de finalidade na direção da instituição ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio. Uma hipótese citada na norma é a aplicação de créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros.

Destaque-se na norma que a apuração de eventual descumprimento das condições previstas nos art. 4º e art. 5º da Medida Provisória, o Comitê Executivo do PROFUT – CEFUT agirá de ofício ou por provocação mediante denúncia fundamentada. A medida Provisória alterou, ainda, a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.