O projeto de combate à corrupção – PL nº 4850/2016 – é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados para a última semana de novembro. Na pauta também consta o PL nº 6427/2016, que substitui a Medida Provisória nº 739/2016 e impõe nova carência para pedir auxílio-doença junto à Previdência Social. Os parlamentares terão ainda sessão do Congresso, marcada para as 10h de quarta-feira, 30, destinada à votação de vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017.

As medidas anticorrupção são o item polêmico, já que os deputados querem aprovar a tipificação do crime de caixa 2 e permitir a anistia de quem cometeu o crime anterior à lei. Deputados contrários a essa parte do texto argumentam que isso terá efeitos na Operação Lava Jato e pode beneficiar, inclusive, o presidente da República – que responde a ação no TSE e poderia ter a chapa Dilma-Temer cassada. Há ainda a inclusão de juízes e promotores entre os que podem ser processados por crime de responsabilidade.

Pendentes de aprovação de regime de urgência, os projetos de lei sobre venda de dívida ativa dos estados e da União também podem ser analisados. O Projeto de Lei Complementar – PLP nº 181/2015 regulamenta aspectos gerais da venda de dívida ativa pela União por estados, Distrito Federal e municípios, enquanto o PL nº 3337/2015 disciplina o mecanismo no âmbito federal. Ambos são vistos como fundamentais para amenizar a crise financeira que assola estados e municípios.

O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, destaca a importância da votação da proposta para o parlamento. “É profundamente lamentável que se pretenda excluir categorias profissionais da possibilidade de responsabilização. Magistrados, promotores e procuradores defendem o fim da prerrogativa de função, mas alimentam a pretensão de serem categorias imunes ao dever de responder por seus atos”, explica o especialista.