por J. U. Jacoby Fernandes

A Administração Pública passa por dificuldades financeira em todas as esferas da Federação. Não é raro ouvirmos notícias de atraso no pagamento de servidores, falta de recursos para o pagamento de fornecedores e propostas de parcelamento de recursos que deveriam ser pagos a título de 13º salário. Os administradores passam por um período em que buscam meios de garantir os recursos necessários para que o Estado honre os seus compromissos assumidos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000 – trouxe em seus artigos as orientações e as ações que a Administração Pública deve adotar ao perceber que a previsão orçamentária foi frustrada. Assim, caso os limites de despesa com pessoal excedam 95% do valor máximo estabelecido, ficam vedados aos órgãos:

I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.1

Tanto o Governo Federal quanto as administrações estaduais já começaram a adotar medidas para a racionalização dos gastos. Recentemente, foi a vez do estado do Mato Grosso, que estabeleceu medidas de controle das despesas na Administração direta e indireta. Para justificar a medida, o governo explicou nas considerações da norma que o Brasil passa por uma grave crise econômica e financeira e que “em razão desta crise, a receita pública total do Estado acumulada até o mês de setembro de 2017 encontra-se frustrada em mais de R$ 1 bilhão e 700 milhões de reais, acarretando uma frustração de receitas de cerca de 10% do estimado na Lei Orçamentária Anual”2.  Nesse sentido, prevê:

Art. 7º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão observar e cumprir as seguintes ações estabelecidas para a gestão da despesa e controle do gasto de pessoal:

I – apresentar programação de redução de despesas com realização de serviços extraordinários para análise e manifestação técnica pela SEGES, a qual deverá considerar as despesas realizadas nos últimos 02 (dois) anos, submetendo as suas conclusões ao COGEP para aprovação;

II – suspender o pagamento de horas extraordinárias, excetuadas as atividades policiais e de saúde, quando justificado pelo interesse público devidamente motivado perante a autoridade superior;

III – condicionar a convocação para a prestação de serviços extraordinários dos servidores não previstos no inciso II do caput deste artigo à prévia e indispensável autorização do COGEP;

IV – suspender a reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos, carreiras e vencimentos da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como planos de cargos e salários das empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ao orçamento fiscal e de seguridade social, que impliquem em aumento da despesa de pessoal;

V – suspender a concessão de afastamentos de servidores públicos para realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição, salvo os já concedidos até a data de publicação deste Decreto.2

Por fim, a norma estabelece que os ordenadores de despesas poderão ser responsabilizados pelo não cumprimento das obrigações previstas.

1 BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em: 13 nov. 2017

2 MATO GROSSO. Decreto nº 1.258, de 10 de novembro de 2017. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso, Cuiabá, MT, 10 nov. 2017, p. 04-05.