Da Agência Senado

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realiza nesta terça-feira (29), às 15h, audiência pública com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. Deputados e senadores debaterão com a ministra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015. Antes, às 14h30, a comissão promove reunião ordinária com quatro itens na pauta de votações.

A audiência pública com o titular da pasta do Planejamento é realizada todos os anos para que o governo federal apresente o projeto da LDO aos parlamentares e receba críticas, sugestões e dúvidas. A palestra é uma determinação da Resolução do Congresso Nacional 01/2006, que disciplina os trabalhos da CMO.

Na maioria das vezes, o debate gira em torno dos cenários levados em consideração pelo Executivo para elaborar o projeto da LDO, inclusive quanto à evolução de indicadores como inflação, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, que mede a soma das riquezas produzidas pelo país) e dívida pública.

O debate também costuma envolver a discussão dos critérios para distribuir os recursos entre projetos novos, projetos em andamento, conservação do patrimônio e serviços públicos. Neste ano, devem ser discutidas ainda as emendas parlamentares de execução obrigatória, também conhecidas como emendas impositivas.

No ano passado, por acordo político, os parlamentares incluíram na LDO 2014 as emendas impositivas, porém o Executivo enviou a LDO 2015 ao Congresso no começo de abril sem mencioná-las no texto da proposta.

O presidente da CMO é o deputado federal Devanir Ribeiro (PT-SP). O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) é o relator do projeto da LDO 2015. A relatoria da Lei Orçamentária Anual (LOA) ficará a cargo do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A audiência pública será feita em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, para que a ministra também preste esclarecimentos sobre as distorções na política salarial para a categoria dos militares da ativa e da reserva.

 

Desenvolvimento urbano

Na reunião deliberativa, que acontece antes da audiência com a ministra, deputados e senadores podem avaliar o projeto (PLN 2/2014) que abre crédito suplementar de R$ 113,8 milhões para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, do Ministério das Cidades. Segundo o governo, o dinheiro será usado em projetos de melhoria das condições sanitárias, habitação e mobilidade urbana.

Os parlamentares aproveitaram para apresentar emendas beneficiando com recursos dezenas de municípios e estados. Entretanto, o voto do relator, deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA), é favorável à proposta e pela rejeição de 33 emendas, visto que implicariam alteração significativa do projeto, com “evidentes prejuízos às ações contidas nos programas de trabalho objetos do crédito”, como ressaltou. Há ainda uma emenda inadmitida.

O crédito suplementar é uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de uma dotação orçamentária já existente no orçamento. Deve ser autorizado por lei e cabe à CMO emitir parecer sobre a proposta para que seja enviada ao Plenário.

Existem ainda outras duas modalidades de créditos: especiais, para atender uma necessidade não contemplada no orçamento; e os extraordinários, que pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra ou calamidade pública. No início de abril, a CMO já tinha aprovado um crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios cumprirem ações voltadas ao atendimento de regiões atingidas por inundações e estiagens.

 

Requerimentos

Também na pauta de votações estão três requerimentos. O primeiro, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), solicita audiência pública para debater o corte orçamentário no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São convidados para o debate a ministra Miriam Belchior, a presidente do IBGE, Wasmália Bivar, e um representante do sindicato nacional dos trabalhadores do órgão.

Os outros dois requerimentos, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), solicitam a convocação da ministra Miriam Belchior e de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap-Autogestão em Saúde para falarem sobre o decreto presidencial que autoriza órgãos públicos a contratarem diretamente, sem licitação, a Geap, principal operadora de planos de saúde e seguridade social do funcionalismo público federal.

 

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados. Ela é elaborada todos os anos pelo chefe do Poder Executivo, com auxílio do Ministério do Planejamento, do Banco Central e do Ministério da Fazenda, entre outros.

A LDO direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que diz de onde vem o dinheiro público e como ele será usado pelo governo – é o chamado Orçamento Público ou Orçamento da União.

Entre outros assuntos, a LDO trata das metas fiscais do governo (taxa de juros, inflação e crescimento do PIB, por exemplo); relação de ações prioritárias; regras para execução das emendas parlamentares; regras para fiscalização de obras e serviços com indícios de irregularidades graves; custos de obras e serviços de engenharia; gastos com a folha de pagamento de servidores e empregados públicos civis e militares; reajuste do salário mínimo; pagamento da dívida pública federal e alterações na cobrança de tributos.

De acordo com a Constituição, o Congresso só pode entrar em recesso parlamentar no meio do ano se a LDO for aprovada. Ou seja, como o recesso vai de 18 a 31 de julho, o Legislativo tem de aprovar o projeto da LDO e devolvê-lo ao Executivo até 17 de julho. Assim, a sessão legislativa pode ser interrompida no recesso e retomada em 1º de agosto. O projeto da LOA chega ao Congresso até 31 de agosto.