A Procuradoria-Geral da República – PGR publicou portaria em que aplica sanção contra a empresa OY Inovação e Tecnologia Ltda. ME por inexecução contratual. A OY está impedida de licitar e contratar com a União pelo prazo de dois anos, tendo sido excluída do SICAF. A punição foi embasada pelo art. 7º da Lei nº 10.520/2002, que prevê punição para quem atrapalhar ou fraudar o certame de alguma forma.

Comentários do CAB: O fato de as micro e pequenas empresa terem preferência nos certames da Administração Pública não lhes dá o direito de descumprir as regras das licitações. Neste caso, parece ter havido uma boa dosimetria, já que a OY poderia ter sido punida em até cinco anos.