por J. U. Jacoby Fernandes

Após imbrincado processo de tramitação, o Senado Federal promulgou a Lei Complementar que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN. O texto havia sido vetado inicialmente pelo presidente da República, mas, após intensa negociação, o Congresso Nacional derrubou o veto imposto por Michel Temer ao projeto, com o aval do próprio Palácio do Planalto.

Os membros do governo contrários à norma alegavam que as empresas que são tributadas pelo Simples Nacional já gozam de incentivos fiscais, sendo a medida mais um meio de redução das receitas do Estado. Reportagem publicada1 no jornal Folha de S. Paulo à época informava que o presidente do Senado, Eunício Oliveira, trabalhou pela derrubada do veto por entender que os pequenos comerciantes teriam direito ao refinanciamento, considerando que os grandes empresários já haviam recebido tratamento similar.

A Lei Complementar publicada trouxe os parâmetros para a renegociação das dividas tributárias com o Estado, fixando as diretrizes para a adesão ao Programa:

Art. 1º […]

I – pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;2

Como de costume em normas que tratam de regularização tributária, fica estabelecido que pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação. Somente poderão ser parcelados os débitos vencidos até novembro de 2017.

Cabe, agora, ao governo estabelecer meios para o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal em razão da renúncia de receitas. Assim, a norma prevê:

Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após a publicação desta Lei Complementar.2

Os interessados têm prazo de 90 dias para a adesão ao programa. O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto no caso dos microempreendedores individuais, cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

1 Congresso derruba veto de Temer a Refis das micro e pequenas empresas. Jornal Folha de S. Paulo. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/04/congresso-derruba-veto-de-temer-ao-refis-das-micro-e-pequenas-empresas.shtml>. Acesso em: 18 abr. 2018.

2 BRASIL. Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 abr. 2018. Seção 1, p. 01.