Na linha da contenção de despesas e da moralidade pública, a Constituição estabeleceu teto para as remunerações dos servidores públicos lotados no exterior, sejam eles civis ou militares. O dispositivo é cumprido com muita relutância, quando não atendido às escancaras.

A situação não é de simples equacionamento para quem presta serviços fora do território nacional, pois o custo de vida é distinto em diferentes localidades no exterior.

A norma publicada no último dia 7 de outubro pelo Ministério da Defesa, cria regras para estabelecer um teto atrelado ao dólar, com possibilidade de restituição de valores.

Confira a íntegra da Portaria nº 2.806/MD, de 4 de outubro de 2013.