O Ministério da Previdência Social, por intermédio da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, publicou portaria em que atualiza os valores das multas pecuniárias resultantes de processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar.

A seguir, segue a tabela com os valores corrigidos para cada artigo infringido. Veja:

  Dispositivo Legal Valor em R$
Arts. 65, 66, 69, 72, 76, 77, 84, 90, 92, 93,  97,  98,  104,  105,  106,  107,  108  e

110

23.993,43
Arts. 67, 70, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 87,

88 e 109

35.990,14
Arts. 63, 64, 71, 73, 74, 78, 85, 86, 89,

91, 94, 95, 96, 99, 100 e 103

47.986,86
Arts. 68 e 101 59.983,57
Art. 102 4.798,69 a 2.399.342,79
Art. 22, IV, c/c, art.26 § 2º 4.798,69 a 2.399.342,79