O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA publicou, hoje, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 92, de 22 de abril de 2015, que fixou os limites para empenho das despesas com a concessão de diárias e passagens, no âmbito das unidades administrativas do órgão.

A norma estabelece que, no total, as unidades do MAPA poderão empenhar despesas com diárias e passagens até o limite de R$ 13,5 milhões. O gabinete ministerial, diversas secretarias do Ministério, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e o Instituto Nacional de Meteorologia deverão atender os valores-limites definidos na Portaria.

O empenho abrange as despesas com diárias e passagens no país e no exterior e as diárias a colaboradores eventuais dentro e fora do Brasil. A portaria veda o pagamento de despesas não compatíveis com os valores determinados.

Os limites serão disponibilizados no Sistema de Informações Orçamentárias e Financeiras – SIOR e no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP do Ministério.