por Mariana Ribeiro de Melo Pereira

No último dia 30 de maio, publicamos neste informativo um artigo que tratava de diretriz do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU sobre a instituição de Programas de Integridade pelos órgãos públicos. Naquela ocasião, abordamos a norma publicada em abril deste ano, na qual a CGU detalhou as fases e os procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos programas de integridade dos cerca de 350 órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional brasileiros.

A norma fixou o prazo de 30 de novembro de 2018 para que os órgãos se adéquem à demanda. Nesse sentido, destaca:

Art. 5º Na segunda fase, os órgãos e as entidades deverão aprovar seus planos de integridade, contendo:

I – os objetivos do plano;

II – a caracterização geral do órgão ou entidade;

III – as ações de estabelecimento das unidades de que trata o art. 6º desta Portaria e a forma de monitoramento do seu funcionamento; e

IV – o levantamento dos principais riscos para a integridade e as medidas para seu tratamento.¹

A construção de políticas de integridade é uma demanda cada vez mais crescente, não somente no Poder Público, mas principalmente na iniciativa privada, como forma de manter uma cultura empresarial de honestidade e transparência. As políticas de integridade promovem uma melhor atividade de controle, sendo fundamentais para a ampliação da eficiência na gestão empresarial. Em última análise, a adoção de programas de integridade representa um investimento com a prevenção de fraudes e o ganho de credibilidade das instituições, valorizando esse ativo intangível.

A Administração Pública está cada vez mais atenta às políticas de integridade. O Ministério da Agricultura – MAPA, por exemplo, expediu portaria que obriga que os editais de licitação e os respectivos contratos, publicados pelas Unidades Gestoras do órgão, em Brasília/DF ou nos estados, cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 5.000.000,00, contenham cláusula específica que fixe o prazo de 9 meses, a contar da data da assinatura do contrato, para que as empresas prestadoras de serviço comprovem a implementação de Programa de Integridade.

Assim, dentro do prazo fixado, a empresa deverá encaminhar documentação relativa à implementação do Programa de Integridade ao Setor de Contratos da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Departamento de Administração do MAPA, devendo cumprir os seguintes parâmetros:

I – definição e publicidade dos padrões de conduta ética e políticas de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;

II – demonstração do plano de treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade, para empregados e dirigentes;

III – adoção da prática de gestão de riscos com enfoque em assegurar a confiabilidade de controles internos voltados ao relatórios técnicos e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;

IV – procedimentos para dissuasão a práticas de fraudes, subornos e ilícitos no âmbito da empresa, especialmente no que se refere a participação em processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público;

V – estruturação e independência da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade;

VI – existência de canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a empregados, fornecedores e terceiros em geral; e

VII – medidas apuratórias e punitivas para os casos de violação do Programa de Integridade, demonstrando os procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades detectadas, bem como a notificação da instituição pública ou privada afetada e a remediação dos danos gerados.2

Caso os documentos apresentados não comprovem a eficácia do programa para a mitigação dos riscos de atos lesivos, este poderá ser avaliado como não adequado aos parâmetros mínimos de integridade, e a empresa não fará jus à prorrogação contratual.

1 MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 1.089, de 25 de abril de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 abr. 2018. Seção 1, p. 81-82.

2 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Portaria nº 877, de 06 de junho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 jun. 2018. Seção 1, p. 05-06.