Garantir a qualidade na governança e na gestão dos recursos públicos é o principal objetivo do Grupo Técnico de Gestão – GTG instituído pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – Mapa. Hoje, o órgão publicou, no Diário Oficial da União, a portaria ministerial nº 143 -A, de 9 de julho de 2015 para criar a equipe gestora.

Composição

O GTG será composto pelas Secretarias de Defesa Agropecuária; Executiva (que o coordenará); de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo; de Política Agrícola; de Produção e Agroenergia; e de Relações Internacionais do Agronegócio. O GTG terá caráter permanente e se reunirá semanalmente.

Atribuições

Grupo de trabalho vai discutir propostas de governança no Mapa.
Grupo de trabalho vai discutir propostas de governança no Mapa.

Dentre as atribuições do GTG, está autorizar o início de processo licitatório, de dispensa e de inexigibilidade de licitação para a aquisição de bens e contratação de serviços; a celebração de contratos administrativos; a prorrogação dos contratos em vigor; a celebração de convênios e instrumentos congêneres; e a liberação de limites de movimentação e empenho para as Secretarias de Defesa Agropecuária, de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo, de Política Agrícola, de Produção e Agroenergia e de Relações Internacionais do Agronegócio.

Em contrapartida, estão excluídas das competências do grupo a autorização de contratos com valor igual ou superior a R$ 10 milhões e as prorrogações de contratos em vigor, quando forem objeto de prévia autorização ministerial.

Dispensa de licitação

A Portaria nº 143-A/2015 estabeleceu que o grupo gestor do Ministério da Agricultura tem como prerrogativa autorizar a dispensa e inexigibilidade de licitação. As duas hipóteses são previstas na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações, art. 24 e 25, respectivamente).

A licitação é dispensável quando o certame é juridicamente viável, no entanto, a lei dispensa o gestor de realiza-la. De outra forma, é inexigível quando se apresenta inviável por fatores que impedem a competição entre os licitantes.

Competências

Para a realização dos trabalhos, o grupo poderá requisitar informações e documentos necessários ao exercício de suas funções; realizar visitas e reuniões nos órgãos e unidades do Mapa; e ainda estabelecer e padronizar normas e procedimentos.

Viagens

Prevendo a necessidade dos componentes do GTG viajarem para realizarem suas atividades, o ministério estabeleceu regras para a concessão de diárias e passagens. Elas somente serão autorizadas pela autoridade responsável, mediante apresentação de justificativa e com a condição de que não seja ultrapassado o limite de 10% dos recursos aplicados pela unidade, no mês anterior, no seu custeio.

Revogação

A Portaria do Ministério da Agricultura revogou outra Portaria, a GM/MAPA nº116, de 10 de junho de 2015.