Em portaria publicada ontem, 3, no Diário Oficial da União, o Ministério da Ciência, Tecnologia e InovaçãoMCTI instituiu Comitês de Auxílio Técnicos – CAT para consultorias nas atividades relacionadas ao Programa Nacional de Apoio às Incubadoras de Empresas e aos Parques Tecnológicos – PNI. O objetivo é avaliar os projetos que serão contemplados com os incentivos do Governo Federal.

Os comitês deverão ser formados por servidores públicos na ativa de notório conhecimento técnico e com experiência em análise de projetos básicos e executivos de engenharia e arquitetura e em avaliação e acompanhamento de obras civis no âmbito do PNI.

O Comiê será ormado por pessoas de notório saber
Os comitês deverão ser formados por servidores públicos na ativa de notório conhecimento técnico

Os Comitês serão criados com o objetivo de prestar auxílio técnico à equipe da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação na elaboração de diagnóstico opinativo sobre projetos básicos e executivos de engenharia e arquitetura de parques tecnológicos e de incubadoras de empresas.

Os CATs serão convocados, ordinariamente, uma vez por ano para se reunir, podendo ocorrer reuniões extraordinárias. A participação nos CATs será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

Conforme entendimento do advogado e professor de Direito, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, a relevância de se trabalhar no CAT é inegável, pois auxiliarão o Estado para melhor aplicação dos recursos públicos. No entanto, apesar de receber a remuneração por seu cargo de origem, seria razoável que o governo pensasse em uma forma de remunerar esses servidores.

“Afinal de contas, se esse Comitê deve ser composto por servidores públicos na ativa, de notório conhecimento técnico, que a competência desses profissionais seja reconhecida também por meio de uma remuneração justa pelo serviço prestado”, defende.

Segundo Jacoby Fernandes, um Estado moderno e eficiente exige mecanismos que valorizam o capital humano que o compõe. Nesses casos de relevante interesse público, inclusive, a remuneração permitiria uma atuação mais intensa e contínua, e não ser simples convocação de uma vez por ano.

Já ouviu falar na Lei do Bem?

A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como a Lei do Bem, por garantir o apoio a um instrumento muito importante para todos os atores envolvidos no sistema produtivo brasileiro: a inovação. Por meio da concessão de incentivos fiscais a empresas que realizem pesquisas e desenvolvimento de inovação tecnológica, o Governo Federal estimula práticas que busquem garantir maior eficiência ao setor produtivo.

Para a avaliação dos projetos que serão contemplados com os incentivos do governo, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, responsável pela gestão dos recursos provenientes da Lei do Bem, criou os Comitês de Auxílio Técnico para consultoria nas atividades relacionadas ao Programa Nacional de Apoio às Incubadoras de Empresas e aos Parques Tecnológicos.

As incubadoras são organizações que buscam apoiar novos empreendimentos na área de inovação tecnológica, oferecendo facilidades como: consultorias especializadas, orientações e capacitações gerenciais, espaço físico e infraestrutura operacional, administrativa e técnica. Já os Parques Tecnológicos são complexos de desenvolvimento que visam promover atividades de pesquisa cientifica, tecnológica e de inovação entre as empresas e instituições cientificas.