O Ministério da Ciência Tecnologia e Informação garantiu a aplicação do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ao habilitar a empresa AIOX do Brasil Equipamentos de Informática S.A. à fruição dos benefícios fiscais quando da fabricação de bem de informática.

O bem, cuja fabricação gerou o incentivo fiscal, é uma máquina automática para processamento de dados, com unidade central de processamento, monitor de vídeo e unidade de entrada, contida em móvel próprio (móvel informatizado). A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União na Portaria Interministerial nº 596, de 23 de julho de 2015.

Incentivos fiscais

Os incentivos fiscais são benefícios que o Governo concede, com base em leis tributárias, com o objetivo de estimular determinados setores da economia. A concessão pode ser realizada por meio de imunidades, isenções, reduções, suspensão, créditos, ressarcimentos de tributos pagos, dentre outras formas.

A Lei da Informática (Lei nº 8.248/91) determina que as empresas interessadas em receber o benefício devem cumprir o chamado Processo Produtivo Básico – PPB. O Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, o define como “o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”.

A legislação que trata dos incentivos fiscais do PPB é vasta, posto que é estabelecida por meio de leis, decretos, portarias, instruções normativas, resoluções e por normas do ICMS de cada ente da federação.

Abrangência

Empresa brasileira desenvolverá novo modelo de computador a partir de incentivos fiscais.
A Aiox produz computadores e periféricos.

O Decreto nº 5.906/2006 determina que as empresas que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) em tecnologias da informação poderão pleitear isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para bens de informática e automação.

Para fazer jus à isenção ou redução do IPI, as empresas deverão investir, anualmente, em atividades de P&D, no mínimo, 5% do seu faturamento bruto, decorrente da comercialização dos produtos contemplados com a isenção ou redução do imposto, deduzidos os tributos correspondentes a estas comercializações.

A isenção ou redução do IPI contemplará somente os bens de informática e automação produzidos de acordo com o PPB definido pelo Poder Executivo, ficando condicionadas à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

Para o Advogado e especialista em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes “uma das grandes preocupações do comércio exterior é diferenciar o incentivo à indústria nacional e o tratamento isonômico em relação a produtos de países estrangeiros. A dificuldade ainda é maior quando um país proíbe a entrada de produtos advindos do exterior a pretexto de proteger a indústria nacional, correndo o risco de limitar a evolução do mercado. O Brasil conseguiu um equilíbrio entre esses extremos ao editar o Decreto 5.906/2006.”

Investimentos

As empresas que venham usufruir dos benefícios deverão implantar um Sistema de Qualidade, na forma definida em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e um programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.