A ministra da Cultura, Marta Suplicy, assinou portaria na qual institui o chamado Sistema de Controle de Demandas Externas – SCDE. O objetivo é estabelecer parâmetros de acompanhamento das demandas advindas dos órgãos de controle interno e externo. O SCDE servirá como um cadastro para facilitar o monitoramento das orientações emitidas pelo Controle, especialmente a Controladoria-Geral da União – CGU e o Tribunal de Contas da União – TCU.

O administrador do SCDE será um servidor em exercício da Secretaria Executiva, do Gabinete da Ministra, ou o adjunto ao Assessor Especial de Controle Interno. O documento recebido dos órgãos de controle serão imediatamente registrados no SCDE, tão logo sejam recebidos, para conhecimento e adoção das medidas que se fizerem necessárias. Caso a unidade responsável divirja, o Assessor Especial de Controle Interno determinará o encaminhamento para o gestor responsável, estabelecendo prazo para cumprimento da demanda.

Terão acesso ao novo sistema apenas servidores, sendo vetada a utilização por terceirizados e estagiários, havendo, inclusive, punição administrativa para quem descumprir a regra. Da mesma forma, o gestor ou servidor que se recusar a cumprir diligência ou decisão do TCU, sem causa justificada, poderá ser penalizado com o pagamento de multa, conforme a Lei nº 8.443/1992.

A seguir está a lista com as unidades que possuem autonomia para demandar o Ministério da Cultura do ponto de vista do Controle Interno e Externo:

– Controladoria-Geral da União – CGU

– Tribunal de Contas da União – TCU

– Tribunal de Contas do Estado – TCE

– Tribunal de Contas do Município – TCM

– Presidência da República – PR

– Congresso Nacional

Comentários do CAB: Excelente iniciativa do Ministério da Cultura. Com o cadastro em um só lugar das demandas do Controle, fica mais fácil haver o acompanhamento da implantação das recomendações/diligências/julgamentos. A medida traz mais transparência e maior efetividade para o trabalho dos servidores.