O Estado é o titular dos serviços públicos e é o responsável por prestar esses serviços, seja de forma direta, seja com o auxílio de particulares por meio da delegação da execução dessas atividades. Essa, porém, não é a única forma de o Estado participar da realização das atividades de interesse social. Um dos meios alternativos é a valorização da atividade das Organizações da Sociedade Civil, que prestam serviços que são fundamentais para o desenvolvimento social.

marco regulatório das organizações
Por meio da Lei nº 13.019/2014, o Governo Federal instituiu as normas gerais para as parcerias voluntárias entre a Administração Pública – direta ou indireta – e as Organizações da Sociedade Civil

Por meio da Portaria nº 118/2015, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 19 de novembro1, o Ministério da Cultura instituiu um Grupo de Trabalho para atuar na implementação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC no âmbito daquele órgão. O novo Marco foi instituído pela Lei nº 13.019/2015.

O Grupo será responsável pela análise do impacto das inovações trazidas pela Lei mencionada nas políticas públicas do setor. Deverá, também, propor uma minuta de ato normativo para o Ministério da Cultura sobre a aplicação do novo Marco naquele Ministério, além de realizar consultas públicas para o aprimoramento desse texto.

O colegiado será formado por membros do Gabinete do Ministro; Secretaria-Executiva; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; Consultoria Jurídica; Secretaria de Políticas Culturais; Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural; Secretaria do Audiovisual; Secretaria de Educação e Formação Artística e Cultural; Secretaria de Articulação Institucional; e Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura. O grupo será presidido pelo servidor indicado pela Consultoria Jurídica do órgão, notadamente um membro da Advocacia-Geral da União.

O Ministério pretende que o Planalto também participe do colegiado com a indicação de algum representante da Secretaria de Governo da Presidência da República. O GT enviará um convite à Secretaria solicitando o ingresso desse participante.

Formação de Servidores

Uma das atribuições mais importantes do Grupo de Trabalho é a propositura de ações de capacitação de servidores do Ministério para atuarem na implementação do novo Marco Regulatório, além da preparação de ações de capacitação dos gestores públicos estaduais, municipais e também dos profissionais vinculados às Organizações da Sociedade Civil.

O grupo tem até o dia 14 de janeiro de 2016 para encaminhar ao Secretário Executivo do Ministério da Cultura o relatório final dos seus trabalhos.

Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias

Por meio da Lei nº 13.019/2014, o Governo Federal instituiu as normas gerais para as parcerias voluntárias entre a Administração Pública – direta ou indireta – e as Organizações da Sociedade Civil, em mútua cooperação, para a realização de serviços de interesse público. A Lei estabelece normas para as parcerias que envolvem ou não a transferência de recursos.

No art. 5º, a Lei apresenta alguns princípios a serem seguidos na realização das parcerias. Estes são complementares aos princípios da Administração Pública, contidos na Constituição de 1988. No tocante à área cultural, pode-se destacar: a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa; a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial, e a promoção e a defesa dos direitos humanos; entre outros.

O texto trata também da capacitação de gestores; da transparência e do controle dessas parcerias; regras gerais para os Termos de Colaboração e Fomento e requisitos para a celebração destes; além de procedimentos para o chamamento público.

Como essa regra é geral, é necessária norma regulamentadora para a efetivação dos dispositivos. O auxílio na elaboração do decreto que regulamentará a Lei será mais uma atribuição do Grupo de Trabalho supracitado.

A iniciativa é elogiável. Espera-se que, por necessidade de padronização, eventual ato normativo do Ministério venha a servir de parâmetro para um decreto federal regulamentador da norma, salvo circunstâncias específicas da Pasta, em linha de coerência com o art. 115 da Lei nº 8.666/1993.

1 MINISTÉRIO DA CULTURA. Portaria nº 118, de 18 de novembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 de nov. 2015. Seção 1, p. 8.