Por meio da Portaria nº 20, a Secretaria de Controle Interno, do Ministério da Defesa, delegou competência a diversos atores para a realização das atividades pertinentes ao controle interno dentro do Ministério. Como justificativa do ato, o secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa, Paulo Ricardo Grazziotin Gomes, explicou que a medida tem por escopo a ampliação do princípio constitucional da eficiência no trato das decisões e dos assuntos de interesse público e da administração central.

Assim, ao gerente de Orientação e Avaliação, por exemplo, cabe avaliar e diagnosticar a execução dos programas de governo sob a responsabilidade dos órgãos do Ministério da Defesa e entidades vinculadas, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos dos orçamentos da União quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento; realizar, a partir de entendimentos com gestores públicos do Ministério da Defesa, avaliações de natureza operacional sobre programas de governo ou sobre o desempenho de unidades organizacionais; entre outras atribuições.

Ao gerente de Auditoria ficou delegada a atribuição de realizar auditorias e fiscalizações, de forma amostral e com caráter multidisciplinar, sobre a gestão de recursos públicos federais de responsabilidade de órgãos subordinados ou entidades vinculadas e entidades privadas, assim como sobre convênios, acordos, ajustes, contratos e instrumentos similares firmados com instituições e organismos nacionais e internacionais. Cabe também ao gerente de Auditoria avaliar o atendimento às determinações e às recomendações promovidas por órgãos de controle interno e externo.

Com a medida de desconcentração de competência, o secretário de Controle Interno atribui certas atividades, mas não se exime da responsabilidade sobre os atos. Conforme destaca o § 3º do art. 2º da norma, a autoridade delegante responde solidariamente pelos atos praticados pela autoridade delegada, desde que não exorbitantes da competência delegada e revestidos de boa-fé.

Efetivo desempenho das atividades

De acordo com o advogado do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados e especialista em Defesa, André Jansen do Nascimento, cabe a todos os órgãos públicos realizar o controle interno a fim de avaliar o efetivo desempenho das atividades inerentes às atribuições que lhes compete. “É um dever que decorre do princípio da eficiência. Embora o Ministério da Defesa possua algumas peculiaridades em relação às demais pastas da Esplanada dos Ministérios por sua própria posição estratégica e importância à segurança nacional, no âmbito do controle interno, ele se submete às mesmas regras dos demais órgãos públicos”, explica.

Conforme o especialista, vale destacar que, na atividade de controle, é importante observar os efeitos jurídicos do ato praticado em seu contexto sistêmico. “A ação de controle interno sobre o mérito do ato administrativo pode resultar na manutenção do ato, quando se revele mais adequado ao interesse público; na sua correção, quando necessário promover acertamentos; ou, na sua revogação, quando não mais conveniente a sua eficácia”, afirma Jansen.