Ministério da Economia fixa regras para revisões de benefícios do INSS

Em junho deste ano, o presidente da República sancionou a Lei nº 13.846/2019, decorrente da Medida Provisória nº 871/2019, que instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por incapacidade. O objetivo da norma é realizar uma análise detalhada sobre a concessão dos benefícios, em busca de irregularidades nas concessões. A norma dispõe:

Art. 8º  São considerados processos com indícios de irregularidade integrantes do Programa Especial aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hipóteses, sem prejuízo das disposições previstas no ato de que trata o art. 9º desta Lei:

I – potencial acúmulo indevido de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;

II – potencial pagamento indevido de benefícios previdenciários indicado pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União;

III – processos identificados na Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;

IV – suspeita de óbito do beneficiário;

V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com indícios de irregularidade identificados em auditorias do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União e em outras avaliações realizadas pela administração pública federal, permitidas, se necessário, a colaboração e a parceria da administração pública estadual e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em cooperação com os Ministérios competentes;

VI – processos identificados como irregulares pelo INSS, devidamente motivados;

VII – benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social.1

Diante da necessidade do estabelecimento de regras específicas sobre a condução do programa, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a portaria que disciplina o Programa de Revisão e o Bônus de Desempenho Institucional. A norma, assim, estabelece critérios sobre a convocação pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal – SPMF para a perícia:

Art. 5º A SPMF deverá convocar para a realização de perícia médica os beneficiários selecionados pelo Programa de Revisão, obedecendo a seguinte ordem de prioridade:

I – idade do beneficiário, na ordem da menor para a maior; e

II – tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor.

Parágrafo único. As perícias médicas de que trata o Programa de Revisão serão agendadas pelos beneficiários no sistema de agendamento da Perícia Médica Federal, disponível pelos canais remotos.2

Em relação à concessão do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade – BPMBI, o texto destaca que será devido ao Perito Médico Federal por ato pericial efetivamente realizado, desde que cumprida a capacidade operacional regular. Para tanto, o perito deve aderir formalmente ao Programa de Revisão por meio de assinatura de instrumento específico.

O texto, entretanto, ressalva: “a soma do valor pago com o BPMBI e a remuneração total do servidor não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração do servidor no Poder Executivo”. Além disso, fixa que o quantitativo diário máximo, por perito médico, será de 15 perícias médicas extraordinárias em dias úteis.

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1 BRASIL. Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade […]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Lei/L13846.htm. Acesso em: 25 jun. 2019.

2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Portaria nº 617, de 24 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 120, p. 14, 25 jun. 2019.

Por Jacoby Fernandes