O legislador constituinte, ao positivar como objetivos fundamentais do Estado Brasileiro, no art. 3º da Constituição, a garantia do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais, corroborou a ideia de integração nacional. Estava ali inscrita a necessidade de se ultrapassar o modelo histórico-social de colonização voltado para o desenvolvimento das regiões litorâneas e se estimular ainda mais o desenvolvimento do Brasil Central.

O apoio às localidades que possuem menores índices de desenvolvimento regional se estabeleceu por meio da transferência de recursos, conforme preceitos constitucionais. Assim, conforme lição do Ministério da Integração Nacional, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, na atividade de regulamentar o art. 159, inc. I, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil, criou os fundos constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, do Nordeste – FNE e do Norte – FNO.

O objetivo desses fundos é promover o desenvolvimento econômico e social das regiões por meio do estímulo à atividade produtiva. Assim, os bancos públicos oferecem as linhas de créditos aos empresários da região, com taxas de juros reduzidas. Atualmente, os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento são os principais instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR. Parcela de recursos tributários da União, desse modo, é destacada para implementação de políticas de desenvolvimento regional e de redução das desigualdades inter-regionais do País.

Como forma de dar maior clareza à atividade, o Ministério da Integração Nacional expediu portarias1 com diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento, publicadas no Diário Oficial da União de ontem. Assim, na elaboração das prioridades, deverão ser observados, entre outros, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional; as políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal; o Plano Regional de Desenvolvimento; e as diretrizes e orientações gerais expedidas pelo Ministério da Integração Nacional.

A proposta de Programação Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo será formulada pelos bancos públicos que operam os recursos em articulação com a Sudene e com a Secretaria de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais do Ministério da Integração Nacional. Os bancos, porém, poderão revisar e atualizar os valores previstos para aplicação, considerando as contratações realizadas até 31 de agosto de 2018, a distribuição histórica das aplicações, a expectativa de demanda por crédito na Região, bem como as operações em fase final de contratação do período.

As normas destacam, ainda, que é vedada a distribuição dos recursos dos Fundos por unidades federativas, com base em cotas percentuais predefinidas, bem como a concessão de crédito para:

I – aquisição de máquinas, veículos, aeronaves, embarcações ou equipamentos importados ou que apresentem índices de nacionalização em valor inferior a 60% (sessenta por cento) para beneficiários que apresentem faturamento bruto anual superior a R$ 16 milhões;

II – pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou tenham mantido trabalhadores em condições degradantes de trabalho ou análogas ao trabalho escravo, inscritas no Cadastro de Empregadores instituído pela Portaria n° 540, de 15.10.2004, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, observada a Portaria n° 1.150, de 18.11.2003, do Ministério da Integração Nacional – MI.

As portarias preveem, por fim, que o prazo para aprovação das propostas de Diretrizes e Prioridades é até 15 de agosto de 2017. Já o prazo para a programação de aplicação dos recursos é até 15 de dezembro de 2017.

1 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. Portaria nos 434, 435, 436 de 11 de agosto de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 ago. 2017. Seção 1, p. 35-38.