A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional reconheceu situação de emergência de 296 municípios localizados nos estados da Bahia, de Alagoas e do Piauí em decorrência da estiagem.

O reconhecimento da situação de emergência foi publicado hoje no Diário Oficial da União nas Portarias de nº 159, de 13 de julho de 2015; nº 164, e nº 165, ambas de 20 de julho de 2015. No Piauí são 152 cidades atingidas pela seca; em Alagoas, 38 e na Bahia, 106.

Situação de emergência

A declaração pública de situação de emergência serve, dentre outras medidas, para autorizar o recebimento de recursos públicos que serão aplicados no abastecimento de água com carro-pipa, seguro-safra e bolsa-estiagem.

Outra forma de auxílio que pode decorrer do reconhecimento da situação de emergência é a antecipação de benefícios, medida emergencial para tentar garantir a subsistência da população castigada pela seca.

Para a obtenção dos recursos cada município deve fazer o próprio decreto, que precisa ser homologado pelo estado e reconhecido pela Secretaria Nacional de Defesa Civil.

Atendimento da demanda

Com o objetivo de prestar atendimento à população que sofre com a estiagem, o governo poderá efetuar contratações ou compras sem licitação, e implementar ações emergenciais como: perfuração de poços, implantação de cisternas, sistemas de abastecimento e adutora de engate rápido.

A legislação brasileira prevê a hipótese de contratação direta no art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93 que assim dispõe: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

O especialista em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que emergência para autorizar a dispensa, requer a caracterização de uma situação cujo tempo de atendimento implique a necessidade de dispensar o procedimento licitatório. “Nesse sentido, aproxima-se da calamidade pública, pois o seu reconhecimento se faz por um ato administrativo formal, do qual participa o chefe do Executivo municipal, estadual ou distrital e o secretário especial de Políticas Regionais”.

O advogado ressalta ainda que “também é permitida a contratação direta diante da análise de uma determinada situação que, pelas suas dimensões, não atinge toda uma comunidade, mas apenas uma área de atividade da Administração, órgão ou entidade, num círculo bem mais restrito, independentemente de qualquer ato formal de reconhecimento da situação”.

Em abril deste ano, em uma reunião interministerial no Palácio do Planalto, ficou decidido que o Governo daria prioridade à conclusão das obras hídricas no nordeste. Em outros estados, as obras da transposição do Rio São Francisco tinham previsão de finalização para este ano.

Polígono da Seca

A seca brasileira concentra-se na área conhecida como Polígono da Seca que engloba os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe e parte do norte de Minas Gerais.

O Polígono da Seca foi criado por lei, em 1946. Somente com a edição do Decreto-Lei nº 63.778, de 11 de dezembro de 1968, a inclusão de municípios na área foi regulamentada.

Em 1951, a Lei nº 1.348 sofreu revisão nos dispositivos que tratavam dos limites da região e em 1963, a Lei nº 4.239 determinou que todo município criado com desdobramento de área incluído no polígono seria considerado pertencente a este. Com isso, estas cidades passariam a obter a atenção do governo.