O Ministério da Integração Nacional divulgou nesta terça-feira, 10, a Portaria nº 104 em que estabelece critérios para a análise da viabilidade de execução de emendas individuais ao orçamento de 2014. Os órgãos e entidades vinculadas ao ministério deverão opinar pela aprovação ou reprovação de cada emenda individual, sendo que elas só poderão ser rejeitadas quando houver impedimentos de ordem técnica.

A portaria listou como impedimento:

a)     O não atendimento aos requisitos previstos no art. 7, inc. 2, da Lei nº 8.666/1993;

b)    O desrespeito ao art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000;

c)     A incompatibilidade entre o objeto proposto e a finalidade da emenda;

d)    A falta de pertinência do objeto para com o programa do órgão ou entidade executora;

e)     Outras razões que sejam justificáveis.

 Comentários do CAB: Os órgãos da Administração Pública começam a ser organizar para tratar das questões relativas ao processo de execução das emendas individuais. Pleito antigo dos parlamentares, especialmente os da oposição ao governo vigente, a questão é polêmica devido a subjetividade do modelo.