O Ministério da Justiça publicou portaria nesta quarta-feira, 30, no Diário Oficial da União, estabelecendo as diretrizes gerais do programa Casa de Direitos. Criado no ano passado, o programa tem o objetivo de “democratizar o acesso à Justiça e o exercício pleno da cidadania por meio da prevenção e solução de conflitos e da promoção de políticas e serviços públicos de acesso à justiça e direitos, voltados a territórios e comunidades em situação de vulnerabilidade”.

A situação de vulnerabilidade, segundo a portaria, é caracterizada quando a pessoa, em razão de sua idade, gênero ou estado físico e mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas ou culturais, encontram dificuldades em exercer plenamente os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico perante os órgãos do sistema de justiça.

A Casa de Direitos é um espaço multifuncional onde devem ser prestados serviços como aconselhamento jurídico e representação jurídica gratuita; educação sobre direitos e mediação comunitária; julgamento de causas cíveis de menor complexidade; registros públicos em parceria com cartórios; e orientações para o exercício pleno da cidadania.

A primeira Casa de Direitos foi inaugurada em outubro de 2013 na Cidade de Deus, na zona oeste do Rio de Janeiro, em parceria entre o Ministério da Justiça, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, as Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado. A segunda Casa foi aberta em maio deste ano em Maceió.

O Ministério da Justiça mantém o site Acesso à Justiça, para auxiliar o cidadão a localizar serviços jurídicos, mas a página destinada à Casa de Direitos ainda está “em construção” desde 2013.