O Ministério da Previdência Social, por meio da Portaria nº 530, de 24 de novembro de 2014, disciplinou o Processo Administrativo Previdenciário.

O Processo Administrativo Previdenciário – PAP, no âmbito do Ministério da Previdência Social, destina-se à análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas somente em auditoria-fiscal direta.

A Auditoria Direta é aquela efetivada por Auditores Fiscais da Receita Federal em exercício no Ministério da Previdência Social, in loco. A Auditoria Indireta é a que corresponde à realização de análises internas a partir das informações fornecidas pelos entes federativos.

O PAP será instaurado por um auditor Auditor-Fiscal da Receita Federal credenciado pelo Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público. Uma vez instaurado o procedimento contra o ente federativo, este poderá apresentar impugnação no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação.

Caso não haja impugnação pelo ente federativo, as irregularidades apresentadas serão consideradas procedentes, ensejando seu imediato registro no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social – CADPREV .

A decisão sobre a impugnação deverá ser proferida pela autoridade responsável em 180 dias, cabendo recurso dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

As irregularidades apontadas na notificação e consideradas procedentes, após registradas no CADPREV, resultarão na suspensão da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP .

O Regime Próprio de Previdência Social

O Regime Próprio de Previdência Social é o regime de previdência compulsório dos servidores públicos do ente federativo que os tenha instituído, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Excluem-se desse grupo os empregados das empresas públicas, os agentes políticos, servidores temporários e detentores de cargos de confiança, todos filiados ao Regime Geral.