O Ministério da Saúde publicou uma portaria em que estabelece normativo fixando produtos ou processos farmacêuticos considerados de interesse público para as políticas de medicamentos ou de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

No referida norma, o ministério não especificou quais os medicamentos que passarão a integrar, mas, sim, grupos de utilização. A meta é tornar abrangente a listagem de produtos/processos que podem integrar a lista, que inclui antivirais, doenças degenerativas, imunossupressores, doenças mentais, vacinas e soros, hemoderivados, dentre outros.

Comentários do CAB: Um dos objetivos da medida é atender ao § 2º do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. Nestes casos, a licitação para compra dos produtos/contratação dos serviços descritos poderá ser dispensada.