No ano de 2013, por meio da lei nº 12.873, foi instituído no Brasil o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde – PROSUS. O programa tem o objetivo de garantir o acesso e a qualidade de ações e serviços públicos de saúde oferecidos pelo SUS por entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos.

Além disso, o PROSUS pretende viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das entidades; promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União; e apoiar a recuperação econômica e financeira das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos.

O programa aplica-se àquelas entidades que se encontrem em grave situação econômico-financeira. Assim, é permitida a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diante da importância deste programa para as políticas de saúde do Estado brasileiro, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 03 de março, o Ministério da Saúde renovou o prazo de adesão ao programa. A partir de agora, as empresas que quiserem aderir a PROSUS terão até o dia 15 de março para realiza-la.

Como aderir ao PROSUS?

A própria norma que estabelece o programa define os requisitos para a adesão das entidades. Deste modo, as entidades, além de comprovar grave situação econômica – conforme parâmetros estabelecidos na lei –  devem demostrar atuação na área da saúde e que participe de forma complementar do SUS; oferta de serviços de saúde ambulatoriais e de internação ao SUS em caráter adicional aos já realizados;  aprovação da oferta de serviços de saúde de pelo gestor local do SUS; apresentação de plano que comprove a capacidade de manutenção das atividades; e, por fim, apresentação de relação de dívidas para com as instituições financeiras.

A norma define os documentos a serem apresentados, os procedimentos em caso de indeferimento do pedido de adesão ao PROSUS e os mecanismos de controle que serão estabelecidos pelo Ministério da Saúde para a avaliação do cumprimento efetivo das obrigações estabelecidas para quele que aderirem ao programa.