O Ministério da Saúde fez alterações no Decreto nº 7.827/2012 para prorrogar o período de inserção das demonstrações dos recursos em ações e serviços públicos de saúde no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS.

O referido decreto, de 16 de outubro de 2012, regulamenta os procedimentos de transferências de recursos provenientes das receitas e dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde.

O novo Decreto nº 8.201/2014 expandiu de 30 para 120 dias o período concedido para que os órgãos e entidades façam a devida inserção dos dados no sistema SIOPS.

Comentários do CAB: O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS é o aparelho informatizado de acesso público, gerido pelo Ministério da Saúde, para o registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A verificação do cumprimento de aplicação dos percentuais mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos entes federativos, para fins de condicionamento das transferências constitucionais e suspensão das transferências voluntárias, é realizada por meio das informações homologadas no SIOPS. Caso haja descumprimento dos prazos estabelecidos, as transferências voluntárias serão suspensas até o saneamento das pendências detectadas.

O prazo anterior, de fato, era extremamente exíguo face às inúmeras demandas que gestor da área de saúde enfrenta no seu dia-a-dia. O alargamento do prazo veio em auxílio aos gestores, que terão mais tempo para organizar os dados e inseri-los com mais precisão.