Por intermédio da Portaria nº 1.271/2014, o Ministério da Saúde atualizou a Lista Nacional de Notificação Compulsória. Esta tabela tem o objetivo de classificar doenças, agravos e eventos de saúde pública passíveis de obrigatoriedade de comunicação por parte de médicos e profissionais de saúde. A lista é usada como uma forma de mapeamento de doenças complexas que necessitam de acompanhamento especial por parte do ministério.

O médico ou agente de saúde que se recusar a “deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória” poderá ser punido de acordo com o art. 269 do Código Penal.

Comentários do CAB: É curioso anotar que, para fins criminais, somente constitui sujeito ativo do tipo omissivo o médico. “Abre-se aqui um parêntese para esclarecer que a norma do Ministério da Saúde estabelece obrigação aos profissionais de saúde e, até mesmo, aos responsáveis pelos serviços públicos e privados, que podem ser administradores, por exemplo. Pela estreita definição do crime, não podem, no entanto, serem criminalizados se não forem médicos”, explica a advogada especialista em Saúde Pública, Melanie Costa Peixoto.

A advogada destaca que a norma obriga tanto a notificação positiva, quanto a notificação negativa. “Nesse último caso, isso é salutar, informando, de igual forma, a não identificação de doenças e/ou agravos”, detalha. Melanie explica que a conduta criminal ao tipificar a omissão do médico, pode também se fundar em declaração negativa desse profissional: “Ao declarar pela ausência, também se omite em notificar quando lhe era obrigatório fazê-lo”.

Feitas essa alusões de âmbito penal, é importante comparar a norma vigente à anterior. Assim, quanto ao procedimento de notificação tem-se que:

a)   a norma revogada, em observância ao Princípio Federativo, primava o procedimento por telefone nas instâncias municipais e estaduais – Secretarias Estaduais, ou SES, e Secretarias Municipais, ou SMS, para, seguidamente, informar à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde – SVS/MS;

b)  a norma atual adota a expressão “pelo meio mais rápido possível” e define que “a autoridade de saúde que receber a notificação […] deverá informá-la […] às demais esferas do SUS”; ou seja, o mecanismo deve ser digital e acredita-se que será recebido pela própria União na maior parte das vezes, por meio da SVS/MS, que, em comparação à grande parte dos Estados, tem melhor aparato para controle epidemiológico.

Outra anotação importante, pontua Melanie Peixoto, relaciona-se à própria lista de doenças e agravos e a inserção de acidentes com material biológico. “Tardou a referida previsão normativa, que, ainda no início deste século, foi objeto de profícuo debate nos Estados Unidos após os atos terroristas que atacaram as Torres Gêmeas”, concluiu a advogada do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.