O Ministério das Cidades, por meio da Portaria nº 704, de 5 de novembro de 2014, instituiu metas globais de desempenho institucional para fins de cálculo de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargo Específico e da Gratificação de Desempenho das Atividades de Infraestrutura.

As metas englobam o período de 1º de dezembro de 2014 a 30 de novembro de 2015. Dentre elas está a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual e a avaliação do Plano Plurianual, que deverão estar em conformidade com as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

A elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República e da Tomada de Contas Anual também são metas definidas pelo Ministério das Cidades e que seguirão as diretrizes dos Órgãos de Controle governamentais para a sua apresentação.

A Tomada de Contas Anual deverá ser comprovada pela elaboração de Relatórios de Gestão das quatro Secretarias Nacionais (Habitação, Saneamento Ambiental, Acessibilidade e Programas Urbanos, Transporte da Mobilidade Urbana) e da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades.

O Planejamento do Orçamento Anual do FGTS também encontra-se entre as metas descritas pela norma e deverá seguir as orientações do Conselho Curador do FGTS.