O Ministério das Comunicações, por meio da Superintendência de Planejamento e Regulamentação, promoverá consulta pública para auxiliar a formulação do posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel acerca da regulamentação da neutralidade de rede. A neutralidade de rede é prevista no §1º do art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet. O artigo impõe que as empresas responsáveis pelo roteamento, transmissão ou comutação da Internet tratem com isonomia qualquer pacote de dados, independentemente do conteúdo, da origem, destino ou da aplicação.

A regulamentação ainda concede ao Presidente da República – mediante consulta anterior ao Comitê da Internet e à Anatel – o poder de regulamentar, por meio de decretos, a discriminação ou degradação do tráfego de dados. Os decretos só poderão ser editados, se a discriminação ou degradação do tráfego de dados decorrer de priorização de serviços de emergência ou requisitos técnicos que sejam indispensáveis à prestação dos serviços e aplicações.

Além disso, o responsável pela transmissão de dados deve agir com transparência perante aos usuários, informando-lhes sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotada, inclusive as relacionadas à segurança da rede. O profissional também deverá oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

A norma ainda estabelece que é vedado o bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados na provisão de conexão à internet, bem como na transmissão, comutação ou roteamento dos dados.

Os interessados deverão encaminhar suas manifestações, preenchendo o formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página http://sistemas.anatel.gov.br/SACP ou por meio da página http://www.anatel.gov.br/dialogo, até 4 de maio.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 4 de maio, para o Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca 70070-940 – Brasília-DF e para o endereço eletrônico biblioteca@anatel.gov.br.