O Ministério do Desenvolvimento Agrário publicou nesta segunda-feira, 26, no Diário Oficial da União portaria para disciplinar procedimentos de restituição de benefícios do Garantia-Safra pagos indevidamente. A norma determina a instituição de uma Comissão de Avaliação destinada a apurar os pagamentos indevidos com recursos do Fundo Garantia-Safra.

A comissão deverá apreciar os dados e informações existentes nos sistemas da Administração Pública, com o objetivo de identificar as irregularidades. Em 30 dias, o grupo deverá analisar os argumentos de defesa do favorecido e emitir decisão no processo. O beneficiário poderá recorrer desta decisão em dez dias.

Para a cobrança, a Secretaria da Agricultura Familiar encaminhará ao beneficiário, mediante aviso de recebimento, a notificação e o boleto bancário. O agricultor que, comprovadamente, recebeu o pagamento indevido do benefício e não procedeu à devolução, será excluído do Garantia-Safra.