por J. U. Jacoby Fernandes

A utilização de ferramentas virtuais e eletrônicas para aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos, além de representar uma necessidade constante da Administração Pública no sentido de adequação aos novos tempos, demonstra uma medida de redução de custos e ampliação de oferta, tornando a prestação de serviços mais racional e eficiente. O usuário do serviço público, assim, deve dispor de ferramentas cada vez mais acessíveis e funcionais para obter as prestações estatais.

É importante destacar, nesse sentido, que, neste ano, foi publicada1 a Lei nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. A norma destaca os direitos dos usuários dos serviços públicos, destacando entre os direitos básicos: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; e outros.

No art. 5º da Lei, que trata das diretrizes a serem seguidas pelo Poder Público na prestação dos serviços, a norma destaca, no inc. XIII: “aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações”. Em busca de dar efetividade à medida, a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho publicou portaria2 que cria uma ferramenta para aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos.

Foi disponibilizada, assim, uma ferramenta para pré-cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho. A norma prevê:

Art. 2º O Pré-Cadastro será acessado diretamente pelo interessado, por meio de ferramentas oficiais disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho;

Art. 3º O protocolo do Pré-Cadastro não terá validade como documento para identificação civil.

Art. 4º O protocolo do Pré-Cadastro será cancelado após 30 dias do seu cadastro, caso o interessado não compareça a um posto de atendimento de CTPS.

O pré-cadastro, porém, não garante a emissão da carteira, ficando esta condicionada à validação dos dados presencialmente nos postos de atendimento. Assim, a norma estabelece também os deveres do usuário do sistema:

Art. 8º Ao usuário compete:

I – inserir a totalidade dos dados exigidos no Pré-Cadastro;

II – zelar pela exatidão dos dados fornecidos no Pré-Cadastro, sob pena de responder pelo disposto no artigo n° 49 da CLT combinado com o art. 299 do Código Penal;

III – resolver sua situação cadastral pendente perante a Receita Federal, no caso de não aceitação do CPF pelo sistema do Pré-Cadastro;

IV – comparecer a um posto de atendimento, portando os documentos originais, para validação dos dados inseridos no sistema Pré-Cadastro, de forma a viabilizar a emissão da CTPS;

Por fim, a norma estabelece que eventuais aperfeiçoamentos serão orientados por meio de instruções normativas, que serão posteriormente publicadas.

1 BRASIL. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 jun. 2017. Seção 1, p. 04-05.

2 MINISTÉRIO DO TRABALHO. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego. Portaria nº 153, de 20 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 21 nov. 2017. Seção 1, p. 88.