por J. U. Jacoby Fernandes

O Ministério do Esporte, na condição de órgão federal responsável pela gestão dos recursos direcionados às políticas públicas na área esportiva, realiza transferências voluntárias de valores da União, por meio de convênios e instrumentos congêneres, a diversos entes federados, consórcios públicos e entidades sem fins lucrativos. Os recursos são utilizados na execução das políticas públicas escolhidas pela pasta para a prestação dos serviços públicos.

Transferidos os recursos, cabe às entidades que os receberam prestar contas da correta aplicação das verbas, como atividade inerente à gestão de tais valores. Em caso de irregularidades na execução dos convênios ou na prestação de contas, caberá ressarcimento dos valores ao erário, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial para a apuração dos valores.

Em tais situações, surge um débito para aquele que recebeu os recursos. O Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do Acórdão nº 1.340/2005 – 1ª Câmara, resolveu que o pagamento de tais débitos pode ser parcelado. Diante da possibilidade, o Ministério do Esporte publicou portaria em que trata do parcelamento administrativo de débito decorrentes de reprovação da prestação de contas ou aprovação parcial, que poderá ser deferido uma única vez, desde que ainda não tenha havido a remessa da Tomada de Contas Especial ao TCU.

O pedido de parcelamento deve ser feito por meio de requerimento próprio assinado pelo representante legal do ente federativo ou entidade sem fins lucrativos, ou interessado, em caso de pessoa física, a ser dirigido ao Departamento de Gestão Interna do Ministério do Esporte. O pedido deve ser instruído com a devida qualificação do requerente e as justificativas que motivaram o pedido, além de documentos previstos na norma. O ministro do Esporte delegou ao diretor do Departamento de Gestão Interna a competência para autorizar a concessão de parcelamento de débitos.

A norma elenca as características a serem observadas para o deferimento do pedido:

Art. 4º O pedido de parcelamento deve ser analisado e processado pelo Ministério do Esporte em até 90 (noventa) dias, contados da data do protocolo.

§ 1º O deferimento do parcelamento fica condicionado ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I – ausência de indícios de dolo ou má-fé do responsável em relação aos prejuízos causados ao erário;

II – não estar o requerente em mora com parcelamento vigente concedido pelo Ministério do Esporte; e

III – inexistência do descumprimento do dever de prestar contas de instrumentos celebrados com o Ministério do Esporte.1

Como de costume em normas que tratam de parcelamento de dívidas, o texto prevê que a assinatura do Termo de Parcelamento Administrativo implica reconhecimento e confissão da dívida por parte do requerente, em caráter irrevogável e irretratável, e adesão aos termos e condições nele estabelecidas.

Ademais, atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, a norma estabelece que será feita a consolidação da dívida, considerando-se como data de consolidação a data do pedido do parcelamento. Para fins de fixação de parâmetros, a norma destaca: “compreende-se por consolidação da dívida o somatório dos débitos dos recursos recebidos e os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, devidamente atualizados”.

1 MINISTÉRIO DO ESPORTE. Portaria nº 59, de 29 de março de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 02 abr. 2018. Seção 1, p. 118-120.