O empenho, conforme destacado no glossário do Ministério da Transparência, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.

O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e, caso o valor exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente.Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou, ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.

Em junho deste ano, o Ministério do Planejamento expediu uma portaria1 que destacava os procedimentos para o registro do Cronograma de Previsão de Empenho. A norma, assim, destacava que os contratos administrativos firmados pelos órgãos integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, vigentes na data de publicação da portaria, que geram compromissos financeiros plurianuais ou de natureza continuada, deverão ter seus cronogramas de previsão de empenho, para 2017 e anos seguintes, registrados no Siasg, observados os seguintes prazos:

I – até sessenta dias da data da publicação da Portaria para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, e para os órgãos, fundos e entidades não integrantes do SISG que são usuários do SIASG.

II – até sessenta dias após o prazo do inciso I, para os órgãos, fundos e entidades não integrantes do SISG e que não são usuários do SIASG.

A portaria disciplina o Decreto nº 9.046/2017, que trata da prestação de informações nos casos de contratação plurianual de obras, bens e serviços no Poder Executivo Federal. Por meio de uma nota2 publicada no Portal de Compras do Governo Federal, o Departamento de Normas e Sistemas de Logística alertou os gestores e usuários do Sistema Siasg que fazem parte de órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo Federal integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União quanto ao prazo para registro do Cronograma de Previsão de Empenho – CPE, para os itens de Contratos que geram Compromissos Financeiros Plurianuais, bem como os de natureza Continuada.

A nota informa: “os usuários que se enquadram neste Inciso I devem observar no módulo Sistema de Minuta de Empenho – SISME, o Cronograma de Previsão de Empenho – CPE (este não se confunde com o Cronograma físico financeiro do Sistema de Gestão de Contratos – SICON), por meio do qual a Unidade Administrativa de Serviços Gerais (UASG) – emitente do empenho deverá registar detalhadamente o Cronograma, conforme regras definidas na portaria, acessando a rede SERPRO, via hod (https://acesso.serpro.gov.br/HOD10/jsp/logonID.jsp), selecionando o Sistema SIASG – ambiente de Produção”.

Por fim, o departamento disponibilizou dois canais de comunicação para o esclarecimento de eventuais dúvidas: a Central de Atendimento 0800-978-2329 e o e-mail seges.cgsus@planejamento.gov.br.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Portaria nº 194, de 26 de junho de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 jun. 2017. Seção 1, p. 50.

2 DECRETO 9.046/2017 (Portaria 194) – Alerta para o prazo do Registro do CPE. Portal de Compras. Disponível em: <http://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/818-alerta-para-o-prazo-do-registro-do-cpe-decreto-9-046-2017-portaria-194>. Acesso em: 22 ago. 2017.