por J. U. Jacoby Fernandes

A publicidade, transparência e eficiência são princípios basilares que regem a Administração Pública. Nesses termos, as informações da Administração, desde que não resguardadas pelo sigilo necessário para a execução de atividades estratégicas, devem estar à disposição de todos os interessados. Negar acesso à informação aos seus administrados pode, inclusive, violar preceitos constitucionais.

De modo a integrar o direito de acesso à informação e as tecnologias digitais que surgem e se aperfeiçoam a cada dia, o Ministério do Planejamento instituiu o Plano de Dados Abertos, documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, inclusive geoespacializados, obedecendo a padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.

O Plano de Dados Abertos, conforme informa o próprio Ministério do Planejamento, visa orientar o planejamento para a abertura de dados, citando a literatura e materiais disponíveis sobre o ferramental técnico:

Dentre os elementos integrantes deste documento, estão previstos os canais de comunicação, as formas de interação com a sociedade, ações necessárias para alcance e sustentabilidade dos resultados pretendidos, cronograma com prazos e responsabilidades, matriz de governança, bem como obediência às metodologias e padrões para a correta catalogação e publicação1.

O Plano de Dados Abertos possui periodicidade bienal, com revisões semestrais, e será divulgado à sociedade por meio de sua publicação no Portal Brasileiro de Dados Abertos e no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento. Para orientar nessa produção, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério expediu resolução2 em que aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos.

Conforme estabelece a norma, as bases de dados a serem publicadas devem ser priorizadas em função de seu potencial, de acordo com:

I – o grau de relevância para o cidadão;

II – o estímulo ao controle social;

III – a obrigatoriedade legal ou compromisso assumido de disponibilização daquele dado;

IV – o dado se referir a projetos estratégicos do governo;

V – o dado demonstrar resultados diretos e efetivos dos serviços públicos disponibilizados ao cidadão pelo Estado;

VI – a sua capacidade de fomento ao desenvolvimento sustentável;

VII – a possibilidade de fomento a negócios na sociedade;

VIII – os dados mais solicitados em transparência passiva desde o início da vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

Para tanto, é fundamental que sejam adotados mecanismos de participação social como audiência pública, consulta pública na internet ou outra estratégia de interação com a sociedade, a fim de se identificar qual é a relevância para a sociedade das informações prestadas.

Em relação à execução do plano, a resolução prevê que o órgão ou entidade responsável pela publicação das bases de dados deverá providenciar a infraestrutura necessária à sua hospedagem. Também as bases de dados disponibilizadas devem ser mantidas atualizadas, conforme periodicidade definida no plano.

Além disso, é estabelecido que os órgãos e as entidades da Administração Pública devem monitorar a disponibilidade, a atualização e a qualidade dos recursos. Já o monitoramento da Política de Dados Abertos do Governo Federal será realizado pela Controladoria-Geral da União.

1 Plano de Dados Abertos (PDA). Portal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/tema/governo-aberto/plano-de-dados-abertos-pda>. Acesso em: 18 out. 2017.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. Resolução nº 03, de 13 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 out. 2017. Seção 1, p. 54-55.