A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento – Seges/MPOG disponibilizou o Relatório da Consulta Pública sobre a lista de verificação que enumera as etapas a serem observadas na seleção de fornecedores de bens e serviços comuns para o Governo Federal. O relatório é resultado de consulta pública promovida pela Seges realizada entre os meses de fevereiro e março deste ano.

De acordo com dados do relatório, “As listas de verificação vão pautar a atuação de pregoeiros e equipes de apoio. A medida é resultante do Acórdão nº 2328/2015 – TCU – Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que tem como objetivo garantir a padronização e transparência do processo de compras pela Administração Pública Federal”. Após o fim da consulta pública, a Coordenação-Geral de Normas do Departamento de Logística do Ministério do Planejamento analisou as contribuições e utilizou os dados para o aprimoramento da lista de verificação.

De acordo com a Secretaria, mais de 200 contribuições foram encaminhadas, dentre sugestões, comentários e dúvidas dos pregoeiros. A publicação apresenta uma minuta prévia de orientação normativa sobre o tema que foi submetida a análise durante a consulta e uma nova minuta já com as contribuições decorrentes da apresentação.

Dentre as perguntas a serem feitas durante a verificação, constam: o procedimento licitatório foi iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado e numerado, quando processo físico, ou registrado quando processo eletrônico?; A autoridade competente da unidade demandante justificou a necessidade da contratação e aprovou o Termo de Referência?; Há autorização da autoridade competente permitindo o início do procedimento licitatório?

As perguntas atendem aos preceitos que regulam tanto a fase interna e externa, conforme destaca o documento. O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, explica o que são estas fases. “Seguindo ortodoxa lição do Direito Administrativo, o legislador dividiu o pregão em duas fases: a interna, ou preparatória, na qual se desenvolvem os atos iniciais como a definição do objeto, os preparatórios da convocação, as regras do desenvolvimento do certame e da futura contratação; e a externa, iniciada pela divulgação do ato convocatório, seguida do julgamento e terminada com a assinatura do contrato”.

A Secretaria informa que a proposta de orientação normativa sobre o tema está em fase de análise e deve ser publicada em breve. Para ter acesso ao Relatório da Consulta Pública, basta clicar no link.