por J. U. Jacoby Fernandes

Em junho deste ano, o Ministério do Planejamento anunciou a possibilidade de permuta de imóveis da união com a iniciativa privada, após consulta realizada ao Tribunal de contas da União – TCU. Na consulta, o Ministério solicitou esclarecimentos sobre as regras licitatórias a serem aplicadas nos casos de permuta de imóveis no âmbito da Administração Pública federal.

A Corte de Contas esclareceu que é dispensável a licitação nos casos de permuta – seja com entidade pública ou não – quando houver mais de uma opção de imóvel que atenda à necessidade da União. Diante da posição firmada pelo TCU, a Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento publicou Instrução Normativa em que regulamenta os procedimentos para a permuta de imóveis da União.

A norma destaca que a permuta terá como objetivo atender às necessidades de instalação dos órgãos e das entidades públicas federais, especialmente visando reduzir despesas de aluguel. Na consulta formulada ao TCU, a Corte fixou que o processo de permuta deverá ser feito por meio de chamamento público, a fim de verificar a existência de imóveis no mercado que possam atender às necessidades do governo. A União terá ainda que se certificar se o preço dos imóveis está dentro da média do mercado. Diante disso, assim dispõe a Instrução Normativa:

Art. 6º Realizado o Chamamento Público, a União poderá adotar uma das seguintes alternativas:

I – realizar o procedimento licitatório na íntegra, nos termos da Lei 8.666, de 1993, e demais legislações aplicáveis, a fim de julgar a proposta mais vantajosa à Administração;

II – declarar a inexigibilidade de licitação, caso venha a ser apresentada somente uma única proposta válida, com fundamento no art. 25, caput, da Lei n° 8.666, de 1993; ou

III – declarar a dispensa de licitação, caso venha a ser apresentada mais de uma proposta válida e seja demonstrada a existência de proposta, justificadamente, mais vantajosa aos interesses da União, certificando-se do atendimento aos requisitos previstos no art. 17, I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993.

  • 1º Considera-se proposta válida aquela que atenda aos requisitos estabelecidos no Edital de Chamamento Público, incluindo todas as especificações e características informadas para o imóvel objeto de interesse da União.1

A Instrução Normativa ainda estabelece que é condição essencial aos imóveis da União ofertados a permuta não haver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel sob seu domínio nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional no desaparecimento do vínculo de propriedade. Já os imóveis de terceiros ofertados para permuta deverão estar regularmente inscritos no respectivo Cartório de Registro de Imóveis em nome do particular que tenha se apresentado ao Chamamento Público. Além disso, devem estar completamente livres e desembaraçados de quaisquer dívidas, impostos, taxas e ônus reais, inclusive quanto a ações reais e pessoais reipersecutórias.

Por fim, a norma fixa que os valores dos imóveis a permutar deverão guardar proximidade, sendo que, na hipótese de o imóvel de interesse da União ser mais valioso que o seu disponibilizado à permuta, a contratação fica condicionada a que o interessado abra mão de qualquer complementação financeira.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Secretaria do Patrimônio da União. Instrução Normativa nº 03, de 31 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 ago. 2018. Seção 1, p. 42-44.