O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE terá uma comissão para cuidar das atas de registro de preços do órgão. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, por intermédio da Portaria nº 236/2015. O objetivo é aprimorar o uso deste valioso instrumento licitatório, que permite aos órgãos comprar itens de acordo com a necessidade durante um período de tempo, evitando-se a realização de constantes e demoradas licitações.

A comissão terá poder para autorizar a adesão a atas de registro de preços de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como permitir ou não adesão a atas do próprio ministério. Quatro servidores deverão fazer parte da comissão, representando as seguintes unidades: Gabinete do Ministro; Secretaria-Executiva; Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.

Subdelegação para o Subsecretário de Planejamento

Sistema de Registro de Preços - SRP é considerado um modelo moderno e eficaz de licitação.
Ministério terá comissão para cuidar das Atas de Registro de Preços.

A norma também estabeleceu mais poderes para o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração ou a seu substituto. Houve uma subdelegação de competência que o autorizou a aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência; permitir a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, sob qualquer modalidade de licitação – inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação; autorizar a celebração ou a prorrogação de contratos com valores menores do que R$ 1 milhão.

O Subsecretário também poderá firmar contratos, termos aditivos e distratos; homologar, revogar ou anular o procedimento licitatório; adjudicar o objeto da licitação; assinar e decidir sobre alterações na ata de registro de preços; e aplicar as penalidades legais, em decorrência do descumprimento (inadimplemento) de cláusulas contratuais e editalícias, bem como, rescindir o contrato, quando for o caso. Ele só não poderá declarar a inidoneidade da empresa, prevista no art. 87, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993, penalidade que continuará sendo de atribuição exclusiva do ministro.

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Subdelegação para o Coordenador-Geral

A portaria também trouxe a autorização para o repasse de atribuições ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos e seu eventual substituto. A delegação de poder é menor do que a do Subsecretário, porém igualmente relevante do ponto de vista das licitações. O Coordenador-Geral, a partir de agora, poderá criar comissões de licitação e para conferir o recebimento de materiais ou a execução de serviços. Ele também fica responsável por escolher os representantes que vão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos.

O Coordenador-Geral também poderá autorizar o reaproveitamento, movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material do órgão. Caso precise liberar espaço no depósito, por exemplo, ele poderá realizar um leilão de mesas ou realizar a doação de computadores considerados inservíveis sem a necessidade de autorização prévia do Ministro do Trabalho.

O que é uma ata de registro de preços?

Uma ata de registo de preços – ARP é um documento que estabelece um compromisso entre o poder público e um fornecedor para futura contratação. Nela são registrados os preços dos produtos ou serviços, os fornecedores interessados, os órgãos participantes, a validade e as condições a serem praticadas. Tudo deve ser disposto preliminarmente no instrumento convocatório (edital) para que as empresas apresentem suas propostas.

A diferença básica entre a ata e uma licitação comum é que em vez de firmar um contrato para compra de 2000 canetas de uma só vez, as quais ocupariam espaço físico no estoque e sofreriam com a deterioração do tempo, a Administração Pública pode ir recebendo o pedido parcelado, de acordo com a demanda. Além disso, a realização de um único certame toma menos tempo e menos dinheiro do órgão.