A Constituição de 1988 elenca a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho como fundamento da República Federativa do Brasil. Portanto, em regra, é permitido a todo o cidadão atuar profissionalmente nas áreas de especialização. Ocorre, porém, que para determinadas profissões, é fundamental que algumas normas sejam observadas nas atividades produtivas.

Em relação às questões pertinentes à segurança do trabalho, englobando a prevenção de doenças e acidentes de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE a competência para estabelecer disposições sobre “medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos”, entre outros.

Atendendo a esta competência, o Ministério do Trabalho emitiu portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira que altera a Norma Regulamentadora nº 10 que trata sobre segurança em instalações e serviços de eletricidade. A NR nº 10 foi inicialmente aprovada por meio da portaria nº 3.214/1978.

Assim, a norma estabelece que os trabalhadores que atuam em instalações elétricas com tensão igual ou superior a 50 volts em corrente alternada ou superior a 120 volts em corrente contínua devem receber treinamento de segurança para trabalhos com instalações elétricas energizadas, com currículo mínimo, carga horária e demais determinações estabelecidas na própria norma regulamentadora.

A norma também define que os trabalhadores autorizados a intervir em instalações elétricas devem possuir treinamento específico sobre os riscos decorrentes do emprego da energia elétrica e as principais medidas de prevenção de acidentes em instalações elétricas, de acordo com dados estabelecidos em anexo da portaria.

Embora não haja alterações substanciais na Norma Regulamentadora, a portaria atende ao acréscimo mais um anexo ao regramento original, corrigindo as referências no texto legal.

Alterações em outras normas regulamentadoras

Não foi apenas a NR nº 10 que foi revisada pelo Ministério do Trabalho. Também no Diário Oficial da União do dia 02 de maio de 2016 foram publicadas alterações à Norma Regulamentadora nº 12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos; e a NR nº 4, que trata de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

Por fim, o MTE incluiu à Norma Regulamentadora n.º 36 o Anexo II, que trata de requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.