O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o exercício de 2015, e o Orçamento Plurianual de Aplicação, para o período 2016/2018. A norma apresenta em seus anexos os orçamentos e as estimativas de desembolso de verbas para as unidades da federação.

A aprovação foi publicada hoje no Diário Oficial da União, na Resolução nº 774, de 26 de maio de 2015 do Conselho Curador do FGTS. A decisão foi tomada com fundamento na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do Fundo de Garantia.

A Resolução nº 702/2012 também alterou a redação do art. 2º e dos anexos da Resolução nº 760, de 6 de novembro de 2014. O artigo 2º da norma passou a fixar em 13,25% a.a a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para o cumprimento dos descontos a serem concedidos com a finalidade de reduzir prestações do financiamento de imóvel.

Mudança faz parte da contensão de gastos do governo.
O teto para financiar um imóvel caiu de R$ 750 mil para R$ 400 mil.

A norma também estabeleceu que o valor suplementar de R$ 4,9 bilhões, alocado ao Programa Pró-Cotista, vai ser destinado, exclusivamente, ao financiamento de imóveis cujo valor de venda ou avaliação, seja limitado a R$ 400 mil, observado, ainda, o percentual mínimo de 60% dos financiamentos para imóveis novos. Antes, esse valor era de até R$ 750 mil.

Programa Pró-Cotista

O Programa Pró-Cotista tem o objetivo de destinar recursos financeiros para a concessão de financiamentos de imóveis residenciais situados em áreas urbanas, exclusivamente para o trabalhador titular de conta vinculada do FGTS, com observação das condições do Sistema Financeiro da Habitação – SFH e de utilização do FGTS para a aquisição de moradia própria.

Contratações e metas fiscais

A Resolução nº 774/2015 modificou a redação do § 2º do art. 13 da Resolução nº 702/2012 para regulamentar a o Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS.

O Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS é composto pelas seguintes áreas orçamentárias: Habitação Popular; Saneamento Básico; e Infraestrutura Urbana. No mínimo, 60% dos recursos globais do Orçamento Operacional, exclusive aqueles destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, devem ser destinados para investimentos em Habitação Popular.

A nova resolução estabeleceu que o plano vai contemplar a destinação de recursos para operações de crédito habitacionais, à pessoas físicas ou jurídicas, não enquadráveis na área orçamentária de Habitação Popular, observados, os limites e condições definidas pelo SFH.