A Portaria nº 116/2015, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 16 de novembro, regulamentou os exames toxicológicos dos motoristas profissionais. A medida foi elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG. A norma atende a previsão de disposto na Consolidação das Leis do TrabalhoCLT.

O parágrafo 6º do art. 168 da CLT assim dispõe: “Serão exigidos exames toxicológicos, previamente

O exame é capaz de detectar substâncias usadas em um período de tempo de três meses
O exame é capaz de detectar substâncias usadas em um período de tempo de três meses

à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames”.

A obrigatoriedade do exame toxicológico deveria começar a valer a partir de 30 abril deste ano, conforme previa o art. 3º da Resolução nº 517, de 29 de janeiro de 2015. No entanto, o Conselho Nacional de Trânsito – COTRAN decidiu prorrogar o prazo para o início de 2016. De acordo com manifestação do órgão, “a medida foi tomada para ser possível realizar análise minuciosa dos procedimentos e fazer a verificação dos textos para adequação ao que foi publicado na Lei dos Caminhoneiros”.

Os estudos para definir os requisitos a serem exigidos dos laboratórios que realizarão os exames foram realizados pelo Departamento Nacional de Trânsito – Denatran em parceria com o Ministério da Saúde. Dentre as atribuições destes centros, a norma destaca: “Os laboratórios executores de exames toxicológicos de que trata esta Portaria devem encaminhar, semestralmente, ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, dados estatísticos detalhados dos exames toxicológicos realizados, resguardando a confidencialidade dos trabalhadores”.

É assegurado, no entanto, ao trabalhador o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados dos exames, além do acesso à trilha de auditoria do seu exame.

Como funciona o exame toxicológico para motoristas profissionais?

 A análise clínica pode ser feita através do fio de cabelo, pelas unhas ou pele para detectar diversos tipos de drogas e seus derivados, como a cocaína (Crack e Merla), maconha e derivados, morfina, heroína, ecstasy (MDMA e MDA), ópio, codeína, anfetamina e metanfetamina – contido em produto popularmente conhecido como Rebite. Além de outros elementos que poderão ser acrescidos em razão da descoberta das autoridades competentes. O exame é capaz de detectar substâncias usadas em um período de tempo de três meses.

O artigo 13 da lei 13.103, de 2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros, atribuiu ao Contran a competência para estabelecer adequações necessárias ao cronograma de realização dos exames toxicológicos